Resumo Do Livro Poder Judiciario E Carreiras Politicas 2

ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos. 1. Exerce seu dever de cidadania, em conformidade com os padrões éticos aceitos, o servidor público que não se deixa corromper e denuncia todos os atos de corrupção de que toma conhecimento. 2. Um agente administrativo de um órgão público federal, que não detenha posição de chefia, não pode ser autorizado a aplicar penalidades administrativas. 3. O servidor que, para algumas situações de trabalho, avalia com cuidado qual a…

por obrigações positivas, como roçar o mato, podar ou cortar árvores ou fazer o alinhamento particular; 2. as servidões administrativas, estando fora do comércio, não se extinguem pela prescrição, como as civis; 3. as servidões administrativas podem gravar bens do domínio público; as civis não; Em resumo, as causas extintivas da servidão administrativa são: 1 . a perda da coisa gravada; 2. a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino; 3. a…

TO JUSTICE DESJUDICIALIZAR CONFLICTOS: UNA NECESARIA RELECTURA DEL ACCESO A LA JUSTICIA Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini1. Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos conflitos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da Justiça. 8 Mudança de Mentalidade. 9 Jurisdição é atividade…

entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º - Suprimir, em…

organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum.…

Erika Juliana Dmitruk QUE É O ABOLICIONISMO PENAL? Erika Juliana Dmitruk 1 RESUMO O presente artigo procura investigar a proposta abolicionista do direito penal frente à atual, e, quiçá, constante, crise do sistema prisional brasileiro. A proposta abolicionista defende a extinção do modelo penal de resolução de conflitos e a sua substituição por métodos conciliatórios, preventivos e, havendo necessidade da intervenção estatal, que esta seja feita a partir de outros ramos do…

PÚBLICA 11/31 III. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 32/44 IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45/79 V. NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 80/106 VI. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS VII. SERVIDORES PÚBLICOS 107/133 134/211 INTRODUÇÃO 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Numa perspectiva objetiva material, baseada nos…

GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli Fone (48) 3621 32 52 / e-mail: mauricio.zanotelli@unisul.br SUMÁRIO Página Missão, valores e visão 4 Resumo 5 Informações sobre a estrutura do Curso 6 Objetivos 6 Perfil do profissional 7 Organização curricular 7 Relação das disciplinas do curso de graduação em direito, por semestre e carga horária 8 Resolução de avaliação …

DO LIVRO .............................................................................................. 3 CAPÍTULO UM: A PRESIDÊNCIA ............................................................................................. 4 VISÃO GERAL DO CAPÍTULO .............................................................................................. 4 I. O PAPEL DO PRESIDENTE ............................................................................................. 5 II.…

SERVIÇO SOCIAL E PODER JUDICIÁRIO: UMA NOTA HISTÓRICA Maria Luiza Campos da Silva Valente* RESUMO ___________________________________________________________________________ Este artigo visa a reconstruir a história do Serviço Social nos Tribunais para a Infância, relacionando-a com a fundação do aparato judiciário destinado às crianças. Identifica a longa tradição da profissão no campo jurídico e a importância que assumiu na fundação da Corte Juvenil de Chicago (1899) e no Juizado…