Resumo Do Livro Manual Da Filosofia Geral E Jurídica Das Origens A Kant

manejo, sempre à disposição das autoridades que legislam, tendo em vista calibrar o impacto da percussão dos tributos, atenuando distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria, portanto, para fazer do assunto matéria rica em construções doutrinárias,…

RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade ética, jurídica e médica do procedimento terapêutico consistente na antecipação do parto de fetos anencéfalos, se for desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto…

HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez integrantes: André Luis Guimarães Pereira; Arthur Teixeira Frazão; Daniella da Silva…

Rio de Janeiro : SESES, 2015. 200 p. : il. isbn: 978-85-5548-105-5 1. Sociedade política. 2. Origem do Estado. 3. Elementos do Estado. 4. Estado constitucional I. SESES. II. Estácio. cdd 320 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário 1. Sociedade Política e a Origem do Estado 1.1 A Política e as relações de poder 1.2 A ciência política e seu objeto de estudo…

pt Contents Editorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nota de apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DOSSIER O Manual Escolar no Quadro da História Cultural: para uma historiografia do manual escolar em Portugal Justino Magalhães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bocage e a Educação Entre Dois Séculos Rogério Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

estabelecimento de políticas públicas de orientação e apoio às famílias e educadores na mudança de comportamento. Na entrevista que concedeu ao Promenino, Marcia conta como é possível educar uma criança sem o uso da violência, o que muda com a lei e as origens do castigo físico no país. Confira a seguir! Promenino: O que deve mudar com a aprovação da Lei Menino Bernardo? Marcia Oliveira: Algumas pessoas acreditam que não é possível estabelecer autoridade, disciplina ou educação sem o…

relação jurídica de emprego com a administração pública por nomeação ou por contrato. Não será propósito do presente trabalho avaliar o atual aparato organizativo do Estado.Desta forma, também, o estudo não será direcionado para a conduta dos agentes políticos que atuam na função pública da saúde. Na primeira parte de nosso estudo vamos trabalhar o conteúdo do direito à saúde do ponto de vista jurídico.Partimos da tese de que todos os homens, independentemente de sexo, raça,…

Paulo July 2002 http://dx.doi.org/10.1590/S0100-15742002000200010 Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença Carlos Roberto Jamil Cury Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação Endereço para correspondência RESUMO O artigo estuda a importância do direito à educação escolar, que, mais do que uma exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional,…

num objeto da pesquisa, caracterizado também como black box ou caixa preta, cujo sistema de funcionamento se pretende descobrir. Os objetivos de uma pesquisa se pode fixar nas perguntas Porque é há certa situação ? (princípio da causalidade de Kant) Como é certa situação ? (descrição) Para ANDER-EGG (1978, p. 28), a pesquisa é um procedimento reflexivo sistemático, controlado e crítico, que permite descobrir novos fatos ou dados, relações ou leis, em qualquer campo de…

faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da “Internationale Vereinigung fuer Rechtsund Sozialphilosophie” (Wiesbaden, Alemanha), da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, do…