Resumo Do Decreto 61 934 De 1967

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

consignamos algo do que no projetamento pretendíamos introduzir. Neste vol. III, de que ora vem a público mais uma edição, não perdemos de vista o Projeto de Código de Obrigações, enviado ao Congresso Nacional em 1965 e lamentavelmente retirado em 1967. Na sua elaboração, que teve como ponto de partida o nosso Anteprojeto, apresentado ao Ministério da Justiça em 1962 (v. Projeto de Código de Obrigações, Exposição de Motivos, pág. VII, Edição Imprensa Nacional, Rio, 1965), como na sua…

professores e funcionários do Mestrado Profissional em Administração, pela conduta profissional exemplar. E, em especial, à Profa. Dra. Maria do Carmo Lessa Guimarães, cuja competência e disciplina foram determinantes para a conclusão desta jornada. RESUMO LIMA, Ivonete Dionizio. A interação entre os controles interno e externo: um estudo no âmbito estadual da administração pública brasileira. xxx fls. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) – Escola de…

que deu causa ao evento foi a falta de recursos do condomínio réu que impedissem o resultado danoso. Justifica a autora a ação o fato de que o prédio não possuía os requisitos de segurança indispensáveis para as edificações conforme estabelece o Decreto Estadual nº 897/76, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Aduz que o dano causado pelo réu deu causa ao ocorrido e restou demonstrada mediante o falecimento de sua genitora e que é o suficiente para a sua condenação. Acrescenta…

de materiais recicláveis. Com certeza a mais interessante. - Decreto n a 5 . 9 7 7 / 0 6 - dispõe sobre as parcerias público-privadas definindo regras para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública federal. - Decreto n 2 6 . 0 1 7 / 0 7 - dispõe sobre os consórcios…

Aresti e Cabanellas de las Cuevas sobre o assunto, cuja amplidão e perfeição me desanimaram de intentar, neste momento, toda a elaboração merecida.. 8 9 Uma introdução à Propriedade Intelectual O que é Propriedade Intelectual A partir de 1967, constitui-se como órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão inglesa, WIPO), englobando as Uniões de Paris e de Berna, além de perfazendo uma articulação com…

b) ação de depósito (arts. 90 1-906); c) ação de anulação e substituição de títulôs ao portador (arts. 907-9 13); d) ação de prestação de contas (arts. 914-919); e) ações possessórias (arts. 920-933); f) ação de nunciação de obra nova (arts. 934-940); g) ação de usucapião de terras particulares (arts. 94 1-945); h) ação de divisão e de demarcação de terras particulares (arts. 946-98 1); i) inventário e partilha (arts. 982-1.045); j) embargos de terceiro (arts.…

3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone:…

Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição Federal cuidou de dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, não deixando margem para norma infraconstitucional regular o tema. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 12 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente 62. (ESAF/Advogado - IRB/2006) Lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação…

Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força do disposto no art. 5º, §2º, da CF, a ter plena vigência no País). O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, vem em resposta à nova orientação constitucional e à…