Resumo Do Cpc 00 Itens 53 59

julgadas, do modo como se manifestavam à época. 3. Eventual sentença que poderia influir no julgamento da causa, proferida em outro processo, não deve ser levada em consideração se posteriormente reformada pelo Tribunal. 4. A regra do art. 129 do CPC destina-se a coibir a utilização do processo para fim ilícito, por ambas as partes, autor e réu. Na hipótese em que uma das partes alegadamente se vale do processo para pleitear direito inexistente, a norma não é aplicável. 5. Na posse, o…

Autarquias, outras DIR. PRIVADO Fundações, Associações, Sociedades, Partidos Políticos Associações O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, define associações como a “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos” (art. 53). O direito à livre associação para fins lícitos está previsto e assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XVIII. É importante ressaltar que, embora os fins da associação não sejam de ordem econômica, ela não está…

- Grau de eficiência e deficiência e recomendações presentes no relatório do auditor 208 10.7 - Destinação de recursos de ofertas públicas de distribuição e eventuais desvios 212 10.8 - Itens relevantes não evidenciados nas demonstrações financeiras 213 10.9 - Comentários sobre itens não evidenciados nas demonstrações financeiras 214 10.10 - Plano de negócios 215 10.11 - Outros fatores com influência relevante 216 11. Projeções 11.1 - Projeções…

conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas, 16 de outubro de 2009. Luiz Henrique Amorim Graduando RESUMO O objetivo desta Monografia é investigar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate aos crimes contra a Administração Pública, com a finalidade de descrever e relacionar os dispositivos jurídicos que auxiliam no…

para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente (elaboração…

habet”. (Brocardo Latim) Onesti A. Documentação do Cirurgião-Dentista frente ao direito civil brasileiro – uso dos contratos de prestação de serviço em Odontologia [Dissertação de Mestrado]. São Paulo: Faculdade de Odontologia da USP; 2008. RESUMO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil brasileiro, assim como do crescente número de demandas judiciais de responsabilidade civil em face do profissional Cirurgião-Dentista, novas…

em direito privado pela pontifícia universidade católica de minas gerais, linha de pesquisa: direito do trabalho, modernidade e democracia. Analista judiciário no tribunal regional Do Trabalho Da 3ª região/mg. Contato: gisasm@yahoo.com 6 Resumo: Este artigo propõe uma reflexão sobre a efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho, como forma de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente…

Normas de Direito Administrativo.- Insalubridade .Portaria Ministerial vai indicar os níveis de tolerância para o exercício em condições insalubres. 12- Sentença Normativa. Tecnicamente a sentença é ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo. (CPC Art 162$1). Exercício de Jurisdição Do ponto de vista formal a sentenca normativa classifica-se como sentença. Diferença entre ambas consiste no que concerne á sua substancia e conteúdo. A ST, expressa a criação de normas jurídicas gerais,…

Contribuinte: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA CPF/CNPJ 53.966.834/0011-94 IE 206.060.113.110 09/05/2013 15:48 | 120-6 Adesão ao Parcelamento Seleção dos Débitos Simulação do Parcelamento Informação Solicitante Termo de Aceite Comprovante de Adesão Resumo dos Débitos por Tipo e Situação Tipo Situação Quantidade      Execução Fiscal - 00001 Inscrito 1 CDA/Nº. de Registro           1064151815                          …

tarifas, permitir a repetição de indébito, assim como limitar os juros de mora e a multa (fls. 100/113). As partes apeladas, intimadas para contra-arrazoar, quedaram-se silentes (fl. 116 e verso). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) 1. APLICAÇÃO DO CDC A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em revisionais de contratos bancários é…