Resumo Do Cpc 00 Itens 53 59

Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1o Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2008-08-3CMN-01-00, emitido para a empresa JET SET BRASIL TÁXI AÉREO LTDA, datado de 5 de agosto de 2008, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00065.153472/2012-51, em decorrência do não cumprimento do RBAC 119, e…

EM CASAMENTO ..............................................................52 SEÇÃO V DA ALTERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO ................................................53 CAPÍTULO VIII DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO .......................................................................... 53 CAPÍTULO IX DO ÓBITO..................................................................................................................... 54 CAPÍTULO X DA EMANCIPAÇÃO, DA…

no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) (f. 644-645). Alega o agravante, em síntese que: é lícita a inscrição dos nomes dos agravados inadimplentes, como meio de coagir os devedores ao adimplemento; não foram preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação de tutela; os agravados não fizeram prova inequívoca de suas alegações apenas insurgem-se com base em argumentos totalmente genéricos e desprovidos de fundamentação legal; II ­ O recurso merece pronunciamento imediato.…

que tenho no serviço público, me despertaram a paixão pela matéria. “Aquilo que persistimos em fazer torna-se mais fácil de realizar; não porque a natureza da tarefa mude, mas nossa capacidade de realizála aumenta.” (Ralph Waldo Emerson) RESUMO Este estudo objetiva explanar a respeito das mudanças que atualmente estão ocorrendo na contabilidade pública no Brasil no sentido de trazer o foco dessa contabilidade para o patrimônio público ao invés de priorizar a administração…

durante todo o curso e principalmente em toda minha vida. E a minha namorada, pela paciência, companheirismo e carinho, nestes cinco anos de curso, propiciando-me força para a conclusão deste, possibilitando com isso a realização de mais um sonho. RESUMO O presente trabalho vem inicialmente trazendo os principais aspectos sobre a locação de imóveis. Mostrando seus principais requisitos, trazendo os fundamentos legais, espécies prazos e formas de garantias, da locação, dando com…

serão computados na jornada de trabalho, porém, caso não sejam respeitados, serão considerados horas extras. 2.1. Banco de horas O excesso de horas em um dia pode ser compensado com a diminuição em outro, segundo a nova redação dada ao § 2º do art. 59 da CLT. As empresas, por meio de acordo ou convenção coletiva, poderão deixar de pagar horas extras por um período de até um ano (12 meses), podendo fazer uma compensação, desde que esta não exceda o limite máximo de 10 horas diárias e…

dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes “pilares”: ■ esquematizado: verdadeiro método de ensino, em que a parte teórica é apresentada de forma direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha…

ao autuado. § 2º A instrução do procedimento compreende a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas neste Código, da análise técnica e jurídica do fato, do enquadramento da infração imputada e da adequação da sanção indicada. Art. 59. Concluída a instrução o autuado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias. § 1º Decorrido o prazo deste artigo, o procedimento será submetido à autoridade competente do CBMMS para julgamento. § 2º A…

PROCESSO E SUAS ESPECIFICIDADES NO PROCESSO TRABALHISTA ......................................................................................................... 59 1. Introdução.............................. .............................. ............................................................ 59 2. Ônus da prova - generalidades.............................. ............................................................ 61 3. Dupla dimensão do ônus da prova –…

ação 51-a – Prestação jurisdicional e tutela jurisdicional 51-b – A constitucionalização do direito de ação. Restauração do conceito de ação de direito material 52 – Condições da ação 53 – Enumeração e conceituação das condições da ação 53-a – Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil 19/2632 53-b – Limites temporais da apreciação das condições de ação 54 – Pressupostos processuais 54-a – Inter-relacionamento entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa