Resumo Do Controle Da Administração Pública

nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações…

Artigo Científico “O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios…

CRESCIMENTO DO TERCEIRO SETOR E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEU EFEITO NO PAPEL DO ADMINISTRADOR. RESUMO As organizações estatais representam uma pluralidade de estruturas, tendo como característica comum o fato de terem se originado de uma mesma fonte, o Governo. Essas organizações costumam se posicionar em áreas específicas de atuação e, em geral, detendo o monopólio ou o controle de mercado, onde empresas privadas teriam dificuldade de vido a necessidade de manutenção de…

francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus…

que norteiam o regime jurídico administrativo são: Supremacia do interesse público (prerrogativas) Indisponibilidade dos bens e interesses públicos (limites) A Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode…

UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO Ciências Contábeis – 2010.2 CAMILA BRANDÃO DEISE CAROLINE MELÂNIA VIANA SILVA LIMA MÔNICA DE SANTANA SILVA CABRAL A UTILIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO Salvador 2010 CAMILA BRANDÃO DEISE CAROLINE MELÂNIA VIANA SILVA LIMA MÔNICA DE SANTANA SILVA CABRAL A UTILIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO Trabalho Interdisciplinar apresentada ao Centro Universitário Jorge…

Resumo sobre: Antecendentes Históricos Da Administração. Eliana Barreto dos Santos Eunapólis-Ba 2012 Eliana Barreto dos Santos Resumo sobre: Antecendentes Históricos Da Administração. Resumo sobre Antecendentes Históricos Da Administração. Apresentado á…

Competência e Atribuições do Tribunal de Contas da União Resumo: No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. O presente artigo retrata a história, principais características e importância do Tribunal de Contas na proteção do patrimônio público brasileiro. 1. Considerações históricas…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA – CESP/2011 1 CONTROLE SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA Por Marcio Coelho de Lima(PMAM)marciolima_am@hotmail.com 1 RESUMO O presente artigo aponta um dos principais problemas para os Estados modernos, democráticos, que é o controle social. Ensina que o controle social é a integração da sociedade com a administração publica, com vistas a busca por soluções de problemas comuns de uma sociedade complexa, bem como, solucionar as deficiências sociais

Os Fundamentos da Administração Pública Brasileira Estado pode ser definido como uma sociedade natural, que tem como objetivo o bem comum. Ele é formado por três elementos indissociáveis: o povo, o território e o governo soberano. Possui ainda três funções ou poderes, que são as de administrar, julgar e legislar. Para cumprir essas funções o Estado faz uso da Administração Pública. Este termo possui várias acepções. No sentido formal ela designa os entes que exercem a atividade…