Resumo Da Licitação

assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data, contendo os seguintes elementos: espécie, número e valor do instrumento; denominação e inscrição no CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no CPF/MF dos signatários; resumo do objeto; crédito pelo qual correrá a despesa, número e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito; valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

TRABALHO DE REDES SÃO PAULO 2013 UNIESP AUTORES: Diogo Wagner Renan Borges José Francelino Anselmo Arantes Flavio Augusto PROJETO DE LICITAÇÃO NA AREA DE INFRAESTRUTURA SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................04 APRESENTAÇÃO DO CLIENTE...............................................05…

denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Vamos lá e excelente estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a…

Administração Financeira e Logística do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militar na ABM. Avaliador: CAP BM ABEL MOURA DA FONSECA Belo Horizonte 2011 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 - Licitação 4 1.1.1 - Concorrência 5 1.1.2 – Tomada de preços..........................................................................................5 1.1.4 –…

administração publica, no âmbito federal, estadual e municipal vão muito mais além de atender a uma necessidade de um órgão publico, envolve uma serie de fatores que vão desde a obediência dos processos legais, passando pelos processos de planejamentos, licitação até a finalização do processo de compras, onde a secretaria retira os produtos adquiridos. Na gestão dos recursos da administração pública, para cada secretaria poder realizar suas compras é necessário que haja um planejamento…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

lei 9472\98 3.2 Procedimento Licitação e um procedimento administrativo,de observância obrigatória pela administração publica ,no qual,observada a igualdade entre os participantes,deve ser selecionadas a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interesses em estabelecer determinadas relações de conteúdo patrimonial com essa administração publica,uma vez preenchidas os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles propõe .licitaçao traz a idéia de…

De acordo com a interpretação jurídica no caput, do artigo 175, da Constituição Federal de 1988 atualizada por leis complementares, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos" . No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de…

RESUMO: Este artigo teve por objetivo verificar as normas e procedimentos que regem as compras governamentais no Brasil. O método empregado para a realização da referida pesquisa foi o qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica…