Resumo Da Lei 8 142

ordenamento jurídico vigente. Os poderes do juiz na busca da verdade dos fatos que lhe cabe são restritos ao ato de julgar, atuar conforme o direito objetivo, não por meio de uma interpretação literal e formalista, mas atendendo aos fins sociais da lei, as exigências do bem comum, caso não haja norma específica deverá agir mediante aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, como disposto no artigo 126 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o juiz, ou…

134 PAGEREF _Toc294596111 \h 476.6.1. Arquivo Fotográfico e Localização PAGEREF _Toc294596112 \h 476.6.2. Desenho Individual de Fachada PAGEREF _Toc294596113 \h 486.6.3. Inventário de Bens por Edificação PAGEREF _Toc294596114 \h 496.7. Edificação nº: 142 PAGEREF _Toc294596115 \h 526.7.1. Arquivo Fotográfico e Localização PAGEREF _Toc294596116 \h 526.7.2. Desenho Individual de Fachada PAGEREF _Toc294596117 \h 536.7.3. Inventário de Bens por Edificação PAGEREF _Toc294596118 \h 546.8.…

escritório Garcia e Garcia Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca, em apertada síntese, abordar as posições e explicações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade objetiva do Estado e da ação regressiva contra agente público, bem como, da abrangência…

único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; [...] Constituição da República Federativa do Brasil 7 LISTA DE ABREVIATURAS CAPs Caixas de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB…

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

Explique 3 Princípios do direito tributário Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da…

hospitais de Sobral, Ceará* ACCESIBILIDAD Y DEFICIENCIA FÍSICA: IDENTIFICACIÓN DE BARRERAS ARQUITECTÓNICAS EN ÁREAS INTERNAS DE HOSPITALES DE SOBRAL, CEARÁ Lorita Marlena Freitag PagliucaI, Antônia Eliana de Araújo AragãoII, Paulo César AlmeidaIII RESUMO Pesquisa sobre as barreiras físicas encontradas pelos portadores de deficiência em áreas internas de quatro hospitais de Sobral-Ceará. Estudo quantitativo no qual a coleta de dados foi realizada por cheque-lista baseada na…

Mundo Quando o Brasil sediou sua primeira Copa do Mundo em 1950, o desenvolvimento do país dava os primeiros passos. Contando com 50 milhões de habitantes, vivíamos, à semelhança de hoje, uma época de prosperidade, testemunhando um crescimento de 8% ao ano e a expansão do parque industrial brasileiro. Getúlio Vargas era reconduzido à Presidência e o País parava para assistir à dramática partida entre Brasil e Uruguai, pela final da Copa, no que foi considerada a “maior tragédia do…

UERJ RESUMO Esta pesquisa tem o propósito de mostrar a importância do correto controle contábil e extra-contábil dos bens permanentes nas diversas Unidades Gestoras pertencentes a Administração Pública federal direta, aplicando procedimentos padronizados, de tal forma que o patrimônio público reflita, corretamente, a real situação patrimonial. Demonstra o tratamento mais correto a ser dispensado aos bens permanentes adquiridos pelos Órgãos Federais da Administração Direta, com base na…

Galvez o imperador do Acre SUBVERSÃO, RECORTE E COLAGEM: UMA LEITURA DE GALVEZ O IMPERADOR DO ACRE DE MÁRCIO SOUZA[1] Thais do Socorro Pereira Pompeu[2] RESUMO: O presente artigo se propõe em fazer um estudo do romance Galvez o Imperador do Acre de Márcio Souza sobre o prisma das teorias de pastiche e paródia que atuam como ferramentas criticas de apropriação do discurso da tradição. Tenta-se demonstrar o caráter subversivo que o enredo do romance engendra no que tange a…