Resumo Código De Conduta

constituição nos emprega. Noções sobre tributo. O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação do estado de exigir tributos. Segundo o Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

O CÓDIGO DE ÉTICA: na Magistratura Karen Yumi Kawamoto[1] RESUMO Este estudo versará sobre o Código de Ética na Magistratura aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2008, aborda em seu conteúdo jurídico a relação e atuação no campo jurisdicional. Pautando-se nos valores e princípios éticos ao conduzir as condutas impostas ao magistrado, possuindo breves capítulos cujo objetivo principal, enseja a resolução dos conflitos confiados a sua competência, onde ponderação e respeito

:conceitual e normativa. Ética Ética Filosofica procura estabelecer conceitos e princípios constantes e universalmente validos para a boa conduta da vida em sociedade. A ética é considerada a dimensão conceitual da Filosofia Moral, uma reflexão filosófica sobre a moralidade. Amoral Todo o que não é nem contrario nem conforme a moral, é amoral aquela conduta que, privada de qualificação moral, se situa fora de toda e qualquer cogitação Imoral O que é contrario a moral…

CONCURSO DE PESSOAS CONCEITO Tem-se o concurso de pessoas, quando o cometimento de uma mesma infração penal, se verifica a união de duas ou mais pessoas. Tal cooperação da prática da conduta delitiva pode se dar por meio de coautoria, participação, concurso de delinquentes ou de agentes, entre outras formas. Existem três teorias sobre o concurso de pessoas, são elas: TEORIA UNITÁRIA Também conhecida como teoria monística, essa teoria não faz disitinção entre autor e particípe,…

norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto;

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro |3/7

Sumário RESUMO 1 INTRODUÇÃO CAPITULO 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 ORIGEM DO TERMO RESPONSABILIDADE 1.2 CONCEITUAÇÃI DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.4 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 1.5 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 1.6 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.6.1 Conduta do Agente 1.6.2 Culpa do Agente 1.6.3 Dano e Nexo Causal CAPITULO 2 DO DANO MORAL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL

Orientador: Carlos Rodrigues Barcarena 11 2013 Resumo Comportamento Ético nas Empresas O presente texto tem como objetivo compreender a lógica da necessidade do comportamento ético das empresas, começando por identificar alguns conceitos e definições de Ética para a abordagem aos requisitos necessários para um Comportamento Ético nas Empresa. Refere a importância de motivar ações, mudanças de conduta, e a reavaliação do código de Ética aplicado pelas Empresas, e os…

utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a…

quando é provocado por dolo relevante (art. 253º/1 CC): · A conduta dolosa deve provir de declaratário ou de terceiro (art. 253º/1 CC), embora o regime do dolo não é diferente da pessoa do autor do dolo; · O autor do dolo é o decpetor, o contraente – enganado – o decepto. A noção de dolo contida no art. 253º, é muito ampla, mas à a destacar as diversas formas em que o dolo se apresenta. Compreende: 1. Condutas positivas intencionais, que sobre qualquer forma de…