Resumo Clt Art 154 A 201

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5 Questões correlatas Gabarito 2. ENTENDENDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução 2.2 Codificar é…

Programas Especiais da Fundação Procon do Estado de São Paulo, pessoas sérias e comprometidas com a defesa do consumidor. Agradeço de modo especial à Cristiane Fairbanks, pela inestimável colaboração nos momentos finais deste trabalho. RESUMO MARCUCCI, M. Responsabilidade por Vícios do Produto e do Serviço. São Paulo, 2007. Tese (Mestrado) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Com o desígnio de equacionar a relação entre a qualidade dos…

Federal Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Combate ao Trabalho Título I Das Disposições Preliminares Art.…

público e direito privado ....................................................................................... 38 1.6. A unificação do direito privado ........................................................................................ 39 1.7. Resumo ............................................................................................................................. 40 2. DIREITO CIVIL…

maneira direta e imediata". - Orlando (1919): "Direito Administrativo compreende todos os institutos jurídicos pelos quais o Estado busca a realização de seus fins". Estado social: - povo; - território; - governo soberano; - finalidade - art.3º (erradicar a pobreza, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, promover o bem de todos, sem discriminação). 1.3.5 - Critério Residual - Orlando: "O objeto do Direito Administrativo…

Social CEFET’s - Centros Federais de Educação Tecnológica CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CFF - Certificado de Fins Filantrópicos CGC/MF - Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CLT - Código de Lei Trabalhista CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR -…

ao povo.” Kuang Chung v MONTANARI, João Baptista. Percepção dos Operários da construção civil de Foz do Iguaçu Quanto aos Acidentes de Trabalho. Foz do Iguaçu, 2010. Projeto de Trabalho Final de Graduação - Faculdade Dinâmica de Cataratas. RESUMO Os acidentes de trabalho são eventos que acompanham o homem desde os tempos mais remotos, no entanto, só a partir da Revolução Industrial é que se passou a ter uma maior preocupação com estes acontecimentos. O Brasil passou por um…

_____ 25 1.4.4. Professor, Voluntária, com Proventos Integrais. __________________________ 25 1.4.5. Ex-Combatente - Voluntária, com Proventos Integrais. _____________________ 26 1.4.6. Anistiado, Lei nº 6.683/79 - Emenda Constitucional nº 26/85 – art. 8º do ADCT. _ 26 1.4.7. Policial. _________________________________________________________ 29 1.4.7.1. Voluntária, com Proventos Integrais. _________________________________ 29 1.4.7.2. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço

pesquisa: A TERCEIRIZAÇÃO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, Projeto FAPESP n. 2007/55180-2, Programa CESIT/IE-FAPESP [1º novembro de 2007 a 31 de outubro de 2009]. Campinas, 26 de outubro de 2009 Paulo Eduardo de Andrade Baltar Supervisor da Pesquisa Resumo A terceirização avança significativamente no mundo. No Brasil, essa forma de contratação flexível intensificou-se a partir dos anos 1990 sendo, hoje, prática corrente em quase todos os segmentos econômicos, nas esferas públicas…