Resumo Penal Cleber Masson

Princípio da intervenção mínima Conforme a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 8º, a lei somente deve prever as penas estritamente necessárias. Surgia o princípio da intervenção mínima ou da necessidade, afirmando se legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico. 2.2.9. Princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário do Direito Penal Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra os valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. Em resumo, todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito, mas a recíproca não é verdadeira. 2.2.10. Princípio da subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os demais ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública. O princípio da subsidiariedade estabelece que o Direito Penal somente deve ser utilizado como “ultima ratio”. 2.2.11. Princípio da proporcionalidade De acordo com o princípio da proporcionalidade, também conhecido como princípio da razoabilidade ou da convivência das liberdades públicas, a criação de tipos penais incriminadores deve…

1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis, normas jurídicas que regulam a atuação estatal no combate contra o crime e a contravenção penal, através de medidas aplicadas, imposição de sanção penal aos criminosos. 1.2 ALOCAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO: Entendesse ramo do Direito Público, consequentemente por ser composto de regras indisponíveis e impostas obrigatoriamente a todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura…

da sedução que o livro infantil exerce e os cuidados necessários para serem construídos e publicados. Não basta apenas uma boa historia, com leitores tão atentos, minuciosos e exigentes é necessário o primor, imagens, letras, formas, números, tudo deve estar em harmonia e distribuídos de forma atrativa. A literatura infantil requer assim uma observação do que o leitor quer, e como muitos ainda estão em uma fase em que a linguagem verbal não é a predominante e necessário também que ele…

parte das vezes, o seminário é a simples leitura, prolongada, de um texto, às vezes até original”. RESUMO Segundo Prodonov, Cleber Cristiano (2013, p.275), “consiste em sintetizar todas as ideias principais do tema do texto, do artigo, do capitulo ou da obra. O resumo deve ser livre de todo comentário pessoal e não de formular críticas ou julgamento de valor, pois é miro trabalho de síntese. De acordo com Bonat, Debora (2009, p. 132), “o resumo é um elemento, obrigatório, conforme…

Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed.…

2/83 http://www.cdss.com.br/moodle ● ● ● Prof º Cleber C. Magnagnagno Informações Gerais ● O aluno poderá efetuar o download do Manual de Trabalho Acadêmico, diretamente do site do UNIFAI. Este manual é revisado anualmente, contendo todas as informações necessárias para realização e acompanhamento do TCC. 3/83 http://www.cdss.com.br/moodle ● Prof º Cleber C. Magnagnagno Informações Gerais ● O aluno e seu orientador irão definir a agenda de orientação e…

CENTRO EDUCACIONAL CENTRO PAULA SOUZA ETEC DE HELIOPOLIS Cleber de Oliveira Técnico em Administração IDH DO BRASIL AVANÇA, MAS FICA ABAIXO DA MEDIA DA AMERICA LATINA São Paulo 2013 CENTRO EDUCACIONAL PAULA SOUZA ETEC DE HELIOPOLIS Cleber de Oliveira Técnico em Administração IDH DO BRASIL AVANÇA, MAS FICA ABAIXO DA MEDIA DA AMERICA LATINA Resumo do texto sobre o IDH do Brasil avança, mas fica abaixo da media da America Latina usando a atividade dada em aula de…

JEFFERSON WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA FUNDAMENTOS DA METODOLOGIA CIENTÍFICA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus João Pessoa - Trabalho solicitado por Prof. Jivago Barbosa JOÃO PESSOA 2015 SUMÁRIO 1. Quais os recursos utilizados pela família O’Done para realizar a pesquisa sobre a doença degenerativa do filho, no filme “O óleo de Lorenzo”? Essa pode ser considerada uma pesquisa científica?…

MULTIDISCIPLINAR I CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO FINANCEIRA CM CLEBER MARTINS FOTOGRAFIA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I Orlandia/SP 2014 UNIP INTERATIVA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO FINANCEIRA CM CLEBER MARTINS FOTOGRAFIA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM I RENATA VIEIRA RA-1400704 Orlandia/SP 2014 RESUMO…

reservatec@yahoo.com.br bibliotecmag@cultura.goiania.go.gov.br PASTA 222 NEUSA MORAES CÓDIGO DO ARTISTA: 215 DOCUMENTOS DOCUMENTO 01 FONTE: MORAES, NEUSA. APANHADEIRAS D’ÁGUA DO CHAFARIZ DA CIDADE DE GOIÁS. GOIÂNIA, 2001. 1 IMAGEM COLOR (9,5 X 26, 5 CM). RESUMO: IMAGEM DA OBRA DE NEUSA MORAES “APANHADEIRAS D’ÁGUA DO CHAFARIZ DA CIDADE DE GOIÁS” PEÇA EM BRONZE (44 X 15 X 13 CM) DA EXPOSIÇÃO INDIVIDUAL NEUSA MORAES: ESCULTURAS EM MADEIRA E BRONZE REALIZADA…