Resumo Penal Cleber Masson

Princípio da intervenção mínima Conforme a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 8º, a lei somente deve prever as penas estritamente necessárias. Surgia o princípio da intervenção mínima ou da necessidade, afirmando se legítima a intervenção penal apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do ordenamento jurídico. 2.2.9. Princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário do Direito Penal Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra os valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. Em resumo, todo ilícito penal será também ilícito perante os demais ramos do Direito, mas a recíproca não é verdadeira. 2.2.10. Princípio da subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os demais ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública. O princípio da subsidiariedade estabelece que o Direito Penal somente deve ser utilizado como “ultima ratio”. 2.2.11. Princípio da proporcionalidade De acordo com o princípio da proporcionalidade, também conhecido como princípio da razoabilidade ou da convivência das liberdades públicas, a criação de tipos penais incriminadores deve…

1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis, normas jurídicas que regulam a atuação estatal no combate contra o crime e a contravenção penal, através de medidas aplicadas, imposição de sanção penal aos criminosos. 1.2 ALOCAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO: Entendesse ramo do Direito Público, consequentemente por ser composto de regras indisponíveis e impostas obrigatoriamente a todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura…

Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed.…

Cleber Masson é, além de doutrinador, doutorando e mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Por isso, tem grande conhecimento nas ciências penais, sobre o Ministério Público e a respeitos dos concursos públicos. Além disso, seus livros são escritos de ex-concurseiro para concurseiros. Isso porque ingressou no Ministério Público do estado de São Paulo em 2000 coomo Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral da instituição. São, portanto, 10 anos de parquet que o fizeram ter experiência…

Elemento Subjetivo. 1.7. Consumação. 1.8. Tentativa. 1.9. Ação Penal. 1.10. Classificação Doutrinária. 2. O Art. 218 do CP e o tipo previsto no art. 244-B do ECA. 3. A celeuma entre a corrupção de menores e estupro de vulnerável. 4. Bibliografia. RESUMO Esse artigo se propõe a analisar as recentes mudanças introduzidas pela Lei 12.015/2009, mais especificamente, a mudança destinada ao art. 218 do Código Penal, onde percebe-se uma nítida mudança em relação ao tipo anterior delimitado…

KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE FOZ DO IGUAÇU-PR MARÇO, 2015 GABRIEL RIBEIRO JONATHAN FRANCISCO KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE Trabalho apresentado à disciplina de ilicitude e culpabilidade, do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu, como requisito parcial para obtenção de nota, sob a orientação do professor José Antonio da Silveira Júnior. FOZ DO IGUAÇU-PR MARÇO, 2015 AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus e nossa família pelo apoio nos…

A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Resumo: O presente trabalho estuda o princípio da insignificância, suas hipóteses e seus efeitos na teoria do crime; conhecer os crimes contra a administração pública e sua objetividade jurídica; e compreender os efeitos da incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material. Os requisitos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO FICHAMENTO MARIANA SILVEIRA LAGO RGU: Trabalho apresentado ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Petrópolis, como requisito parcial de aprovação na Disciplina Orientação de Dissertação I Professor Orientador: PETRÓPOLIS 2014 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Mariana Silveira Lago RGU:00000000000000 FICHAMENTO 1.…

Lumen Juris * Daniel Amorim Metodo * Elpidio Donizet Atlas um pouco superficial * Aprofundar Dinamarco Penal * Rogerio Greco Impetus * Cleber MAsson MEtodo * Capez Sariava Simples e fácil leitura * Direito Penal do Equilibrio Rogerio greco IMpetus. OBS Parte Especial Sinopse. Processo Penal * Noberto Avena impetus * Sinopse Administrativo * Dirley da Cunha Junior Editora Juspodivm * Alexandre MAzza Saraiva * Fernanda…

VARGINHA 2012 AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus familiares que sempre me apoiaram em todos os momentos da minha vida e por sempre acreditarem em mim. Agradeço aos meus professores que além de serem meus mestres também se tornaram grandes amigos, não ensinaram apenas ciências jurídicas, mas ofereceram muita sabedoria e motivação para trilhar o caminho da vida. Ao professor orientador deste trabalho Paulo Afonso Daher Junior por toda atenção, otimismo e ensinamentos que sem eles não…