Resumo Capítulo 4 De Dallari

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser

lei.” Santo Agostinho Resumo (obrigatório) Modelo SEABRA, Paulo Márcio de Souza. O exercício da cidadania e sua função fiscalizadora da ética e da moralidade na administração pública. 2009. 50 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em ...........) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2009. Texto produzido em parágrafo único, sem recuo da primeira linha. De 150 a 500 palavras no máximo. RESUMO Fonte: Times…

elaboração dos conceitos de cidadania, direitos de personalidade bem como a possibilidade de alteração do prenome e sexo no registro civil. (Orientador: Mestrando Elísio Vitor Figueiredo) Belo Horizonte, _____ de ___________ de 2014 RESUMO O presente artigo tem por proposta o estudo de um tema que ainda desperta inúmeras discussões e polêmicas, quanto aos direitos civis de um transexual em relação à mudança do prenome no registro civil. Seu objetivo consiste em…

....................................... 29 1.3.6 Estado Contemporâneo (1917 até os dias atuais) .................................... 30 1.4 FINALIDADE DO ESTADO................................................................................33 CAPÍTULO 2 .......................................................................................................... 36 SERVIÇO PÚBLICO .......................................................................... 36 2.1 SERVIÇO PÚBLICO: CONCEITO .....

PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: Consulta pública, audiência pública e conselhos de gestão de políticas públicas  RESUMO O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo administrativo, no entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição

período muito especial e me ajudado a me tornar quem sou. Aos entrevistados desse estudo, minha gratidão pelo tempo e disponibilidade para ajudar a construir esse trabalho. Essa conquista só foi possível porque me apoiei em ombros desses gigantes. RESUMO A corrida de rua vem ganhando espaço nas grandes cidades brasileiras e conquistando cada dia mais praticantes. Mais do que apenas um esporte, a corrida é considerada para alguns um estilo de vida, com jargões, rituais e expressões…

RIBAS, Stefanie Cristina Posseti. Controle do mérito administrativo pelo Judiciário. 2014. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador Doutor Renato Bernardi. (Graduação em Direito) – Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). 2014. RESUMO Este trabalho científico tem por objetivo analisar a possibilidade da apreciação das decisões discricionárias da Administração Pública por parte do Poder Judiciário. A princípio, será necessário identificar os três poderes atuantes no ordenamento

de veículo automotor está descrito nos termos do Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que estipula um tipo incriminador específico, qual seja: “Art.302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, Penas – detenção, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.Criticável, este conceito típico é uma forma estranha de descrever o delito, nãomencionando o verbo, a conduta principal do…

A CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação…