Resumo Capítulo 21 Miguel Reale

trabalhistas, com enfoque na categoria dos comerciários, pois o referido artigo tem como escopo destacar os direitos existentes nas suas relações de emprego. Porquanto, os Direitos Trabalhistas encontram previsão legal na Constituição Federal de 1988 em seu Capítulo II, intitulado de Direitos Sociais que vai do art. 6o ao 11, balizados no princípio da dignidade da pessoa humana, na liberdade e nos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, como também, na Consolidação das Leis do…

abraçou este trabalho com muita dedicação para engrandecer este trabalho de conclusão. Agradecer também por ter depositado em mim a sua confiança. À todos os demais professores que de alguma forma colaboraram para o conhecimento que adquiri. RESUMO O presente Trabalho de Curso – TC tem como finalidade realizar o estudo acerca da utilização da prova ilícita no processo penal brasileiro, matéria da qual não há posicionamento unânime em nosso ordenamento jurídico. O uso da…

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

objetivo da ciência é beneficiar o homem. Uma ciência que não consegue isso, por mais agradável que seja seu estudo, carece de vida, de utilidade” (João Gaspar Rodrigues. Segurança Pública e Comunidade. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009, p. 21). 14 Conceito, modos de mensuração, causas e responsabilidade. 15 Como exemplos: no âmbito da União, criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em 1997, e decorrente criação do Plano Nacional de Segurança Pública e Fundo…

Charles Péguy LIMA, Rodrigo Cordeiro de. Sistema penitenciário brasileiro e a ressocialização do preso. 2013. 2013. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)Faculdade de Apucarana – FAP. Apucarana. Setembro de 2013. RESUMO O Brasil vem enfrentado, a cada dia, mais indignação por parte de ONGs de direitos humanos acerca do tratamento dado ao preso no sistema prisional. A falta de estrutura e aplicação da lei faz com que a função social da prisão se perca. O não

ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA - RESUMO - Resumo do conteúdo ministrado na disciplina de Administração Jurídica nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, do Governo do Estado de São Paulo, de autoria do professor e advogado Flávio Roberto Balbino. Atualização: Janeiro/2013 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino SOBRE O AUTOR FLÁVIO ROBERTO BALBINO é professor e advogado. Cursou pós graduação em…

Direito Penal em nossa sociedade. O citado trabalho foi desenvolvido em 5 (cinco) capítulos para melhor abordar o tema proposto, em partes principais, quais sejam: O primeiro capítulo trata da introdução do estudo, na qual analisa o que será apresentado no decorrer do trabalho. Em seguida, o segundo capítulo traça a explanação do conceito de crime, definindo seus elementos como noções categóricas. No terceiro capítulo procura explorar os aspectos que envolvem a tipicidade penal que…

SUMÁRIO RESUMO Temos como prioridade para este trabalho, formar uma hipótese de solução deste conflito (processual), onde futuramente possa ser até mesmo um entendimento majoritário dos doutrinadores. Justifica-se a realização do presente trabalho tendo em vista o grande número de ações que estão sendo ajuizadas com o advento do código de defesa do consumidor. Nascendo também uma infinidade de direitos e deveres para os profissionais…

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da…

“CARTILHA CIDADÔ DIREITO CIVIL SUMARIO Capitulo 1- Introdução ao direito civil....................................................03 1.1- Direito civil.............................................................................................................03 1.2- Princípios do direito civil........................................................................................03 1.3-Divisões do direito civil.................................................................