Agravo de Instrumento Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª. REGIÃO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora Agravante, porque os seus procuradores detêm sua representação por força de lei. BREVE RESUMO DA LIDE Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho, ora Agravado, postulou, liminarmente, que o município se abstivesse de demitir qualquer agente comunitário de saúde e de combate às endemias até o trânsito em julgado da sentença. Ao apreciar o pedido de liminar, o magistrado a quo o concedeu, mediante a decisão ora impugnada. Entende o ora Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal e, no momento próprio, reformada. É o que passa a demonstrar, sistematicamente. PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde logo, cumpre verificar ser nula de pleno direito a decisão agravada, uma vez que foi…

Ferreira de Mendonça Filho(orientador) DS/IF/UFRRJ -------------------------------------------------Professora M.Sc. Natália Dias de Souza DPF/IF/UFRRJ ----------------------------------------------------------------Engenheiro Florestal Thiago Pinheiro Vaz iii AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a DEUS, que é a fonte de nosso ser, a meu pai João Batista Rodrigues Altoé, minha mãe Ana Lúcia Esposito Altoé, por terem me dado essa chance de poder estar aqui hoje, a toda…

www.autoresespiritasclassicos.com Cairbar Schutel Médiuns e Mediunidades (1923) Théodore Rousseau - A Primavera Conteúdo resumido Trata-se de um resumo de "O Livro dos Médiuns". O autor enfatiza a necessidade de estudarmos os fenômenos mediúnicos, aonde enumera os diversos tipos de mediunidades, instrumentos indispensável ao processo de desenvolvimento do médium. Identificá-lo e saber utilizá-lo são as propostas apresentadas nessa obra. Sumário Exposição…

OS DIREITOS DA PESSOA COM SOFRIMENTO PSÍQUICO: a Caminho da Inclusão Social, Vencendo Fronteiras e Derrubando Preconceitos. Andréia Fernanda Marcolino Resumo O presente trabalho não vem com perspectiva de esgotar sobre o assunto da Reforma Psiquiátrica no Brasil, por ser um assunto muito amplo e temas de várias competências, mas vem mostrar parte da trajetória e desgastante luta contra a exclusão e os progressos alcançados, expõe as leis que regulam atualmente este setor, as…

Ortodoxia e heterodoxia antes e durante a era Vargas: contribuições para uma economia política da gestão macroeconômica nos anos 1930 Pedro Paulo Zahluth Bastos Texto para Discussão. IE/UNICAMP n. 179, junho 2010. ISSN 0103-9466 Ortodoxia e heterodoxia antes e durante a era Vargas: contribuições para uma economia política da gestão macroeconômica nos anos 1930 Pedro Paulo Zahluth Bastos 1 Resumo O artigo procura discutir a gestão macroeconômica nos anos 1930…

POLÍTICA CAMBIAL E INDUSTRIALIZAÇÃO NO GOVERNO PROVISÓRIO DE 1930: UMA REVISITA AOS PILARES INSTITUCIONAIS DO INÍCIO DO PSI1 Área 2 – História econômica JEL: N1 e N26 Cesar Rodrigues van der Laan2, André Moreira Cunha3, Pedro Cezar Dutra Fonseca4 Resumo: Os anos 1930 constituem ponto crítico no desenvolvimento econômico do Brasil, assinalando a aceleração da industrialização. Este artigo aborda o período enfocando as mudanças institucionais introduzidas para…

CÍNTIA ANTUNES BARAN PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E SUA APLICABILIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CURITIBA 2009 CÍNTIA ANTUNES BARAN PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E SUA APLICABILIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada ao Departamento de Contabilidade, do Setor de Ciências Sócias Aplicadas da Universidade Federal do Paraná, como requisito para obtenção do título de especialista em Contabilidade e Finanças. Orientador: Prof.Jaime Bettoni CURITIBA 2009 RESUMO…

Manuel. Gest„o das informa•‚es organizacionais / Manuel Ant…nio Meireles da Costa; Itu: Ottoni Editora, 2010 1.Indicadores gerenciais 2. Medidas de desempenho 3. Sistema de informa•‚es 4. Quesitos dos sistemas de informa•‚es 5. Administra•„o de sistemas de informa•‚es 6. Indicadores gerenciais 7. Medidas de desempenho 8. Vis„o de futuro de longo alcance 9. Desdobramento de metas. CDU: 658.5 (658.562) M 455 a Gest„o das Informa•‚es Organizacionais SOBRE O 3 LIVRO…

inviolável. Embora enquadrado na categoria de direitos individuais ou de liberdades públicas, conforme define Pinto Ferreira, José Afonso da Silva (2009) reconhece o direito à segurança conquanto inserido no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, como um “conjunto de garantias”: [...] no entanto, não impede que ele seja considerado um conjunto de garantias – natureza que, aliás, se acha ínsita no termo ‘segurança”. Efetivamente, esse conjunto de…

com inovações para se diferir de seus concorrentes. Um exemplo disso é a utilização de boas práticas agrícolas: Quadro 1: Boas Práticas Agrícolas. Utilização racional de fertilizantes Uso racional de agroquímicos Manejo do solo Uso racional da água Boas Práticas Agrícolas Minimizar impactos ambientais; uso de fertilizantes orgânicos (vinhaça). Prevenção de intoxicação dos trabalhadores; minimização da contaminação ambiental. Minimizar o empobrecimento do solo e erosão.…