FRACIONAMENTO DE DESPESA À LUZ DA LEI Nº. 8.666/93

Delimitação do Tema O fracionamento indevido de despesas e a improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações diretas com particulares, desde que haja a observância rigorosa dos requisitos legais. Considerando que a Lei de Licitações e Contratos traz o procedimento mínimo para a realização do ato de dispensa de licitação, bem como acolhe algumas exceções ao dever de licitar, o fracionamento de despesas, no intuito de manter o valor dentro do limite imposto pela Lei nº. 8.666/93 configura improbidade administrativa? 2.4 Hipótese Básica A Lei Federal nº. 8.666/93 traz as hipóteses de dispensa de licitação, se, no entanto, o administrador utiliza-se de expediente fraudulento consubstanciado no fracionamento de despesas, como forma de se esquivar do certame licitatório, pela Lei nº. 8.429/92 está demonstrada a improbidade administrativa. 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Demonstrar que o fracionamento de despesas, com o intuito de manter o…

A capacitação e a experiência dos Agentes de Controle Interno do Comando da Aeronáutica à luz do Princípio da Eficiência Administrativa The training and experience of Internal Control Agents of the Air Force Command in the light of the Principle of Administrative Efficiency RESUMO A pesquisa investiga a capacitação e a experiência dos atuais Agentes de Controle Interno (ACI) do Comando da Aeronáutica (COMAER) para assessorar aos Comandantes das Unidades Gestoras Executoras…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

que deve ser dada uma função social ao terreno; ou ainda. São inúmeros os casos em que o Direito Administrativo se apresenta em nossa vida. A mesma professora Odete Medauar ainda conclui que: “O direito administrativo, assim, diz respeito primordialmente á atuação da administração Pública inserida no Poder Executivo. Este é o poder estatal dotado da atribuição de exercer atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade, como sua atividade inerente e típica”. No Brasil…

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE COORDENAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO: PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO DIANA LOPES FREIRE DA SILVA LICITAÇÕES VERDES: O PODER DE COMPRA DO GOVERNO COMO VIÉS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Petrolina-PE 2012 DIANA LOPES FREIRE DA SILVA LICITAÇÕES VERDES: O PODER DE COMPRA DO GOVERNO COMO VIÉS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Monografia…

especial professora Helena Pitsica, que verdadeiramente acreditou em minha capacidade para concluir essa etapa, sem a qual nada disso seria possível. 6 “Acima de todas as liberdades, dê-me a de saber, de me expressar, de debater com autonomia, de acordo com minha consciência.” (John Milton) 7 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade…

Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO As contratações com a administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório.…

RESUMO A presente monografia trata da modalidade de licitação Pregão, que, ao contrário das demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema objeto do trabalho é bastante relevante, eis que, por meio da introdução desta nova modalidade na prática administrativa, a competitividade entre os licitantes restará ampliada e os custos da máquina reduzidos. O objetivo buscado aqui é demonstrar a…

VIGESIMA SETIMA EDIÇAO � � DIREITO ADMINISTRATIVO Maria Sylvia Zanella Di Pietro FECHAMENTO DESTA EDIÇÃO: 20-12-2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014 © 1989 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 1990;2. ed. 1991;3.ed.1992;4.ed.1994;5.ed.1995; 6.ed.1996;7.ed. 1996;8. ed. 1997;9.ed.1998;10.ed. 1998; 11.ed.1999;12.ed.2000;13. ed.2001;1�ed.2002;15.ed.2003; 16.ed.2003;17.ed. 2004;18. ed.2005;19.ed. 2006;20. ed. 2007; 21. ed.2008;22. ed.2009; 23. ed. 2010; 24.ed.…

Burocracia X Eficiência: O princípio do formalismo moderado como ferramenta de eficiência na Gestão Pública Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Isis Queiroz - 1 ano atrás 11 RESUMO: Combatido por todas as esferas, em homenagem ao princípio da eficiência, o exacerbado formalismo tem se demonstrado o grande problema atual da Gestão Pública, pois é responsável por um lastro processual paralisado: enquanto se aguarda justificativas intermináveis visando demonstrar a…