Resumo Bens Públicos

BENS PÚBLICOS www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso ► São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98, CC). Obs: os bens das empresas estatais (empresa pública e sociedades de economia mista) não são públicos, contudo estão sujeitos a regras especiais de direito público, quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público. www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir. (CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas. www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso (CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados. www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso ►CLASSIFICAÇÃO 1)Quanto à destinação (objetivo a que se destinam) 1.1. Bens de uso comum do povo: podem ser utilizados por todos independentemente de consentimento do Poder Público. Ex: as ruas, as praças, as estradas, os mares, as praias, os…

CAP.7 - CORRUPÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS PÚBLICOS MARCOS FERNANDES GONÇALVES DA SILVA. 7. Corrupção e produção de bens públicos Esta aula tem o objetivo de discutir sobre uma das falhas de governo conhecida como corrupção e que tem efeitos perversos sobre o desempenho econômico dos governos e das esferas públicas em todo o mundo. Como veremos, a corrupção transforma as relações impessoais em relações pessoais, refutando um dos pressupostos básicos da produção realizada pelo Estado, isto…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA RESUMO DO PARÁGRAFO NOME DOS AUTORES: William Douglas, Rogério Sanches Cunha e Ana Lúcia Spina TÍTULO DO LIVRO: Como Falar Bem Em Público EDIÇÃO: 1ª Edição EDITORA: Ediouro ANO DE PUBLICAÇÃO: 2008 NÚMERO DE PAGINAS TOTAL: 187 páginas PÁGINA ONDE ESTA O PARAGRAFO ORIGINAL: pagina 21 PARÁGRAFO ORIGINAL “Pulsação acelerada, coração aos saltos, sudorese intensa são algumas das muitas reações corporais que alguém experimenta quando tem…

WWW.ADINOEL.COM 1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E-BOOK: DIREITO PENAL - RESUMO AUTOR:DICLER ARQUIVO: E-BOOK_PENAL_DICLER.PDF RESUMO DE DIREITO PENAL PARA O ISS-SP – ORGANIZADOR: DICLER – DEZ/2006 O Direito Penal, na Constituição, é abordado nos incisos do artigo 5º. Vejamos os principais. RESERVA LEGAL Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade PERSONALIDADE OU…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO…