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Prática Processual Constitucional Remédios Constitucionais 1- Habeas Corpus 2- Habeas Data 3- Mandado de Segurança (individual e coletivo) 4- Mandado de Injunção 5-Ação Popular (Administrativo)ou Constitucional Ações de Controle de Constitucionalidade 1- ADIN (ação e omissão) Interno 2- ADECON 3- ADPF 4- Reclamação Constitucional Recursos 1- Apelação (1º grau) 2- Agravo (Retido e de Instrumento) 1º grau 3- Embargos de Declaração 4- Embargos Infringentes 5- Recursos Constitucionais (no Tribunal) 6- Recurso Ordinário para o STF (ROC) 7- Recurso Ordinário para o STJ 8- Recurso Extraordinário 9- Recurso Especial (RE) Peças que já foram cobradas na OAB Mandado de Segurança Individual (várias vezes) Ação Popular Reclamação ADIN Mandado de Injunção Habeas Data Recurso ordinário Recurso Extraordinário Recursos poucos (+ ou – 4 vezes) Competência / Endereçamento EXMOSR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO... EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA... DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO... HABEAS DATA - HD Artigo 5º, LXXII .... da Constituição Federal Natureza: Ação constitucional, caráter civil.1 Direitos Protegidos: Intimidade, privacidade, acesso as informações e retificações de dados (Direito à informação), direitos…

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

DIREITO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF TÍTULO DO CURSO Reclamação Constitucional no STF PROFESSOR Daniel Vila-Nova (Daniel Augusto Diniz Vila-Nova). QUALIFICAÇÃO Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB); Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal; Assessor Federativo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) …

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS …

Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Item ERRADO. A Constituição do Estado não está no mesmo nível hierárquico da Constituição Federal. É norma hierarquicamente inferior à Constituição Federal, que deve obediência aos princípios estabelecidos nesta, sob pena de inconstitucionalidade (CF, art. 25). Dispõe a Constituição Federal que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de…

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias,…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Santo Antônio de Jesus – BA 2014 Juciana Pinheiro, Moisés, Fernanda Pinheiro, Anailton, Jaqueline, Carol, Ivan Trabalho feito sobre a orientação do professor Bruno Faiçal, que tem como tema Ação direta de inconstitucionalidade (adi) . Santo Antônio de Jesus – BA 2014 Sumário INTRODUÇÃO.....................................................................................................1 AÇÕES PRÓPRIAS EM CONTROLE…

c) O STF é o órgão de cúpula do poder judiciário e o CNJ é o órgão que cuida da fiscalização de todo o poder judiciário. Explique a composição e a função desses órgãos. O Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do poder judiciário e a ele compete à guarda da Constituição, conforme definido no Art. 102 da Constituição Federal. O tribunal tem como competência duas formas: a originária e a recursal. Entre suas principais atribuições está a de…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição…