Resumo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

mínimos estabelecidos para o voo visual (ICA 100-12). DOCUMENTAÇÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA Conjunto de documentos que compreende os seguintes elementos: AIP, com suas emendas, Suplemento AIP, NOTAM, PIB, AIC, Listas de Verificação e Resumos de NOTAM em vigor (ANEXO 15/OACI). EMENDA AIP Mudanças permanentes para a informação contida na AIP (ANEXO 15/OACI). FASE DE ROTA Rota ou parte de uma rota voada sem um pouso intermediário (ANEXO 15/OACI). HELIPORTO Aeródromo…

CIÊNCIA DO DIREITO I | | | DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito – 15. ed. à luz da lei n. 10.406/02. – São Paulo: Saraiva, 2003. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito – Rio de Janeiro: Forense, 2003. REALE, Miguel. Teoria Tridimensional

para minha felicidade)." AGRADECIMENTOS A Professora Dra. Monete Hipólito Serra pela orientação segura e liberdade na condução deste trabalho, e pelas valiosas sugestões e pelo apoio que me proporcionou durante a condução deste trabalho; A Maria Alice Clasen Esser e Volnei José Esser, pela dedicação e paciência e auxiliar na conclusão do presente trabalho Aos amigos Marcos, Enilson e demais colegas da Pós pelo incentivo e grande ajuda com o fornecimento de material para a realização deste

A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

feitas, e aos meus parentes e amigos pela força que me deram na realização deste trabalho. Provas no direito civil, seus mecanismos e limitações, com menção aos princípios que norteiam à espécie RESUMO: O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código Civil Brasileiro. No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova…

RESUMO VII DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA 1- Introdução Numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Com o passar dos anos, determinadas mercadorias passaram a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. A princípio, foram utilizadas as cabeças de gado (pecus, dando origem a palavra “pecúnia”); posteriormente, os metais preciosos. Quando estes começaram a ser cunhados…

Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico administrativo: prerrogativas e sujeições – 3.1. Sujeições – 3.2. Prerrogativas – 4. Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido – Considerações Finais – Referências. Resumo: Este trabalha objetiva explanar aspectos gerais dos contratos realizados pela Administração Pública, abordando a utilização da cláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que,…

família real ao solo da colônia tupiniquim, acossada pela invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão, foi imprescindível a atualização das práticas comerciais implantadas no Brasil, e consequentemente do Direito Comercial que regia tais transações. O ato de Dom João VI assinado em 28 de janeiro de 1808, seis dias após a chegada da Família Real portuguesa a Salvador, decretou a abertura dos portos brasileiros às nações amigas de Portugal, o que excluía a França, então em guerra contra…

ministrada pelo Prof.Dr. Carlos Mario Clerc. Aprovado(s) em ___/___/____ “A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência,mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio". Martin Luther King RESUMO Este artigo pretende refletir sobre os Direitos Reais-, especificamente em relação a dois de seus institutos- a posse e a propriedade. Abordar-se-ão as teorias de Savigny e Ihering e a clássica discussão sobre o alcance dos…

nascida de outra pessoa sem passar pelos tramites legais, ou seja, o registro feito diretamente em cartório conhecia como adoção a brasileira, até os anos 80 do século XX, constituía cerca de 90% das adoções realizadas no país. Na contemporaneidade, o ato de adoção tem como premissa básica o amor que move o desejo de adotar, desejo este, que dá a certeza que aquela criança precisa de você e, que isso só será possível; desde que haja toda uma tramitação legal, este fato, obriga as…