Resumo Art 293 A 315 Do Cp

2 A TEORIA DISCURSIVA DA APLICAÇÃO DO DIREITO: O MODELO DE HABERMAS* Delmar José Volpato Dutra** RESUMO – O texto apresenta a teoria discursiva da aplicação do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constituiu um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação…

Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

acusado, segurança da aplicação da lei penal militar, exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados com a liberdade do indiciado ou acusado. O fundamento básico para a decretação é, em resumo, a sua necessidade, em face da lei. Não tem prazo fixo, mas esta indeterminação não significa que a prisão preventiva deixe de ter limite. Este é traçado pela cessação da necessidade que fora decorrente, por sua vez, dos fundamentos…

53 11.12.1 Relaxamento da Prisão ........................................................................ 58 11.12.2. Liberdade Provisória com Fiança ....................................................... 59 11.12.3. A Restituição da Liberdade do Art. 283, § 1º, do CPP ..................... 65 11.12.4. A inafiançabilidade constitucional e a vedação ex lege à liberdade .. 66 11.12.5. Execução Provisória ........................................................................... 72 3 …

análise do conceito de aplicação da pena privativa de liberdade- que vem a ser o enfoque do presente trabalho-, sua evolução, seus princípios, bem como o sistema- e suas falhas-, adotado pelo Código Penal, qual seja, o sistema trifásico, previsto no art. 685, caput, faz-se necessário, para bem compreender o verdadeiro sentido desta árdua tarefa para o aplicador do direito, que á determinação da pena privativa de liberdade.6 A doutrina, ao longo de muitos séculos, seja pela ciência…

jurídico........................................... 3. Ato jurídico em sentido estrito...................................................... 4. Ato-fato jurídico............................................................................ 315 316 317 319 319 322 322 324 325 326 327 329 329 331 332 333 334 335 336 337 339 342 344 ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. Classificação.................................................................................. 347

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…