Respostas Jurisdição Constitucional

internacionalização dos direitos humanos. 1.1.2 Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente Durante a Segunda Guerra Mundial, crimes atrozes foram julgados não só na cidade de Nuremberg, como também na cidade de Tóquio, como uma resposta aos atentados perpetrados contra a dignidade da pessoa humana, pelas antigas autoridades políticas e militares do Japão Imperial. Os chineses, britânicos e americanos, em 1° de Dezembro de 1943, suscitaram a criação de um Tribunal…

(invasão da filosofia pela linguagem) e suas conseqüências no plano da doutrina e da jurisprudência. Então, como é possível continuar a sustentar o positivismo nesta quadra da história? Entre tantas perplexidades, parece não restar dúvida de que uma resposta mínima pode e deve ser dada a essas indagações: o constitucionalismo – nesta sua versão social, compromissória e dirigente – não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades…

ganhou, no Brasil, contornos ainda mais acentuados. A enorme ambição do texto constitucional de 1988, somada à paulatina concentração de poderes na esfera de jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ocorrida ao longo dos últimos vinte anos, aponta para uma mudança no equilíbrio do sistema de separação de poderes no Brasil. O Supremo, que a partir de 1988, já havia passado a acumular as funções de tribunal constitucional, órgão de cúpula do poder judiciário e foro especializado, no contexto de uma

petição inicial? Explique a resposta. Não é possível, pois o direito se pauta em alguns princípios, dentre ele o chamado princípio da proibição da reformatio in prius, ou seja, João poderá recorrer a sentença dada pelo juiz e isso não acarretará ônus ao pleito já ganho, a sua situação poderá melhorar ou, no mínimo, manter-se como está. 2) O duplo grau de jurisdição é um principio constitucional. Pergunta-se: é possível o desrespeito a esse princípio? Explique a resposta. Sim, pois não…

Question 2 Notas: 1 O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. a. Decreto. b. Constituição. c. Bill of Rights. d. Declaração de Direitos. e. Lei. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da…

70 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2. Jurisdição constitucional. 3. Ativismo judicial. 4. Supremo Tribunal Federal. CDD 341.4192 Ao meu esposo, Marcos, pelo amor, carinho, apoio e compreensão. Ao meu filho, Eduardo, luz da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro…

AULAS DIGITADAS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Aula 04 – dia 17/03/2015 AÇÃO 1) Conceito 2) Direito da ação na ordem jurídica Art. 5º, XXXV, CF (constitucional) Art. 267, VI, CPC (subconstitucional) 3)Teorias explicativas da ação 3.1 - Direito Romano 3.2 - Teoria concretista da ação (CHIOVENDA) 3.3 - Teoria da ação como direito abstrato 3.4 - Teoria eclética (LIEBMAN) 3.5 - Teoria da asserção 4) Condições da ação Legitimidade Ordinária Art. 3° e 6º, CPC * Exclusiva: Art. 289

completa transformando em círculo (ordenamento jurídico). JURISDIÇÃO. Juris Dictio Jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. (Ada Pellegrini). * O Estado desempenha essa função mediante o processo (seja através da sentença de mérito, seja através da execução forçada). JURISDIÇÃO– Poder, Função e Atividade do Estado, que…

poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Vinculado. c. Disciplinar. d. De polícia. e. Hierárquico. Question 2 Notas: 1 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato…

princípios relativos ao processo e os princípios relacionados com o procedimento. Os relativos ao processo são: o principio do devido processo legal, o principio inquisitivo e o dispositivo, o principio do contraditório, o principio do duplo grau de jurisdição, o principio da boa-fé e da lealdade processual e o principio da verdade real. Temos por ultimo, os informativos do procedimento: o principio da oralidade, o principio da publicidade, o principio da economia processual e o…