Respostas Dos Atos Citados Abaixo Não é Permitido Ser P

191.320.776-53 e portador da C.I. n.º M-648.905 SSP/MG, sua esposa ..., brasileira, casada, dona de casa, portadora da RG n.º MG-6.218.817 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 860.259.456-91, ambos residentes e domiciliados na..., por seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS e DANOS E DANOS MORAIS com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra FERROVIA... S/A,…

Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá expor tanto a providência…

OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. 1.4 O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. 1.4.1 É…

NASCIMENTO* Resumo: Na hierarquia das faculdades cognoscitivas segundo Tomás de Aquino, os sentidos ocupam o lugar menos elevado e, entre estes, o gosto e o tato. Do mesmo modo, no que se refere aos atos humanos, as paixões que são comuns aos humanos e aos outros animais situam-se em nível abaixo dos atos da razão e da vontade. Ora, Tomás de Aquino recorre a um vocabulário dos sentidos (gosto, toque) e paixões (sofrer as coisas divinas) para expressar a forma acabada de…

consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do jus puniendi estatal, referente ao controle da disciplina interna do serviço público, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de, após constatada a infração, a sua responsabilidade e o quantum incidente (dosimetria da sanção), elaborar o ato administrativo que lhe dê…

2. OBJETIVOS 2.1. OBJETIVOS GERAIS: Analisar os benefícios trazidos pelo advento da suspensão condicional do processo; Abordar a respeito dos princípios norteadores do citado instituto; Trazer para debate as peculiaridades a respeito do tema, constituindo um interessante conflito de opiniões; 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Examinar se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou; poder discricionário do Ministério Público; Analisar seu caráter despenalizador…

número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no município relacionado no subitem 2.4, a FGV e a Prefeitura do Município de Osasco se reservam o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos. 3. DOS CARGOS 3.1 A denominação dos cargos, os requisitos de escolaridade, o número de vagas, o salário inicial, a carga…

estabelecidos nos respectivos atos convocatórios. 1.5 Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer etapa deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.6 Este Concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser…

REVOGADA. NORMA INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ENTÃO VIGENTE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar…

estabelecidos nos respectivos atos convocatórios. 1.5 Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer etapa deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.6 Este Concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser…