Respostas Do Reu No Processo Trabalhista

No novo processo civil, deixará de existir o procedimento sumário e teremos apenas o procedimento comum ordinário. Projeta-se um ano como prazo de vacatio legis. É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos no período da vacatio legis; por não está em vigor, de seu texto não é possível extrair consequências normativas. Procedimento Comum Ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o…

RESPOSTA DO RÉU – PRAZOS PROCESSUAIS – DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa,…

clientes em instâncias trabalhistas, civis ou penais. Neste tipo de atuação deve estudar o processo e desenvolver uma defesa compatível com as leis do país. A autodefesa é exercida pelo próprio acusado. Ela acontece quando ele participa(ou se nega a participa)do interrogatório(tanto na fase judicial quanto na polícia) e demais diligências. A defesa técnica é exercida pelo advogado defensor constituído(seja ele público, particular ou dativo) e é obrigatória. Mesmo que o réu não queira…

Teoria Geral do Processo Material teórico A ação, a exceção e o processo Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan de Moraes Revisão Textual: Profa. Dra. Maria Isabel D' Andrade Sousa Moniz Objetivo de Aprendizado A ação, a exceção e o processo • Ação • Defesa do réu (exceção) • Classificação dos processos • Identificação da ação e do processo • Processo Nesta unidade, iremos discutir o direito de ação, a exceção e o processo. Esses temas são de grande…

impossibilidade jurídica privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista (CLT). Inicio Ao lado dos princípios gerais, o direito do trabalho, como ramo jurídico autônomo, possui princípios específicos, voltados às relações que constituem seu objetivo. Destacamos a seguir um dos mais importantes, o Principio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Em regra os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, se este principio não…

verdadeiras d. Somente as proposições I e II são verdadeiras 0,1 pontos Pergunta 3 1. São elementos identificadores da ação: a. Capacidade postulatória, o autor e a causa petendi. b. As partes, o pedido e o processo. c. As partes, o pedido e a causa petendi. d. O juiz, o processo e o autor. 0,1 pontos Pergunta 4 1. Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas a seguir: A jurisdição atua por meio ____________e_____________. Como toda relação…

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2007.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL. ESTA FOLHA DEVERÁ SER DESTACADA E ENTREGUE JUNTO COM SEU CARTÃO RESPOSTA, NO FINAL DO EXAME; 2) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA A CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, 10H30; 4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 5) É VEDADA A…

ATPS ­ Teoria Geral do Processo ­ Etapa 3 Observação preliminar O presente trabalho foi realizado por meio de pesquisa junto ao Dr. Guilherme Eduardo Gamba (OAB­SP 184.368) , complementada mediante leituras devidamente relacionadas nas Referências Bibliográficas. 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. DA VARA DO TRABALHO DA Processo nº , ambos já qualificados nos autos em epigrafe, que lhe move, também qualificada, vem, por intermédio de seu advogado (doc. 01), à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar a presente: CONTESTAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados: I- BREVE SUMÁRIO DOS…

Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de…