Apostila Mpu Completa

.................................................................................................................................. 01 / 48 Didatismo e Conhecimento Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. ....................................................................................................................... 01 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. ............................................................................................................................................................ 02 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. ...................................................................................................... 03 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... 29 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. ........................................................ 36 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. ................................... 47 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.