Respostas Da Questão 07 Direito Empresarial E Tributario

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção…

trabalhadores por conta própria, a dona de casa que fabrica ovos de páscoa, e muitos outros trabalhadores em situação semelhantes. Conforme se verifica a Lei Complementar 128/2008 veio para permitir que milhões de trabalhadores informais tenham acesso aos direitos previdenciários, pagando contribuição reduzida ao INSS e mínimo de imposto. A lei foi criada para oferecer-lhes oportunidade de aderir ao mercado de trabalho formal, de modo simples e dentro de suas possibilidades econômicas,…

Oficial da União de 29/05/2009, alterada pela Resolução nº 118/2010, de 03 de agosto de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 150/2010, em 18 de agosto de 2010, página 5-7 e Republicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 205/2011, em 07 de novembro de 2011, página 2-18, em obediência à Emenda nº 01, da Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 02 de junho de 2006 e errata publicada no Diário da Justiça da União

a capacidade empresarial e financeira das empresas; de mecanismos de mercado que considerem a possibilidade do comércio exterior, frente à internacionalização; de estratégias de planejamento, frente aos desafios contemporâneos. Aliado a isto, o seu fortalecimento só será possível mediante a implementação de políticas públicas governamentais, sobretudo ligadas à administração municipal na qual se situa cada empresa, que venham ao encontro das necessidades das atividades empresariais desenvolvidas

no artigo 33 e seguintes da Lei nº 13.104/07, IMPUGNAR o lançamento do Imposto Sobre a Serviços de Qualquer Natureza relativo aos exercícios de julho/2004 a dezembro/2006, bem como fevereiro a dezembro/2007, pela suposta falta de recolhimento do imposto incidente sobre a prestação de serviços de atividade médica, equivocadamente enquadrado no item 4.03 da lista anexa às Leis 11.829/20003 e 12.392/2005 (doc. 04), pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS…

Geral 19, Empreendedor Individual (EI) 23, Perguntas e Respostas sobre o EI 31, Resolução CGSN de abril/2009 40, Atividades que podem aderir ao Empreendedor Individual 59, Anexos 7 MENSAGEM Cidadania empresarial já! Feirantes, pipoqueiros, ambulantes, borracheiros, manicures. Todos os dias mantemos contato com alguma pessoa que ganha a vida vendendo os mais variados tipos de produtos e serviços. Foi para garantir direitos e oportunidades para essas pessoas que nasceu o…

aprovado em todas as fases previstas para o respectivo Concurso Público; b) Ter nacionalidade brasileira e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do parágrafo 1º, do artigo 12, da Constituição Federal; c) Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos; d) Não registrar antecedentes criminais e profissionais, não responder a Inquérito Policial ou…

SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, SOCIEDADES E CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 11.638/07 CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ITAÚBA/MT 2011 FACULDADE RESENDE DE FREITAS AS NORMAS DO CONSELHO DE CONTABILIDADE SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, SOCIEDADES E CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 11.638/07 Autor: Ailton Luiz de Paula Orientador: Prof. Esp. Marcos Antônio dos Santos “Trabalho de Conclusão…

dezembro de 1999, art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observado os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo facultativo, ratificado pelo Decreto nº 6.949/2009. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade…