Respostas Da Questão 07 Direito Empresarial E Tributario

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito…

necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação. 1.7.4 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cespe, serão julgados pela DPU. 1.7.5 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo. 1.7.6 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 14 de novembro de 2014. 2 DO CARGO E DAS VAGAS 2.1 Ao cargo de Defensor…

TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA *Este estudo constitui um dos capítulos do seguinte trabalho do mesmo autor: “TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” “ORIGEM DOS TRIBUTOS, SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS TEÓRICOS E ADMINISTRAÇÃO” 3 SUMÁRIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: “CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA” INTRODUÇÃO 1 – A ORIGEM DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO/TURMA 1 TÍTULO DA ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) QUESTÃO QUAL O SIGNIFICADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201…

rurais situados no município de Tangará da Serra – MT, e a escritórios contábeis também situados no município. Concluiu-se que a contabilidade gerencial nestas propriedades é pouco utilizada. Os serviços ou ferramentas mais utilizadas são para fins tributários, trabalhistas, declarações, entre outros. Poucos escritórios contábeis de Tangará da Serra possuem profissionais especializados nesta área. Este artigo pode contribuir para debates e dessa dinâmica ferramenta. PALAVRAS-CHAVE:…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO CENTRO UNIVERSITÁRIO ÁLVARES PENTEADO MESTRADO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE ESTRATÉGICA UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NOS PROCESSOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO MAURO FERNANDO GALLO SÃO PAULO 2002 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO-FECAP Presidente Honorário FECAP - Silvio Álvares Penteado Neto Presidente do Conselho de Curadores: Horácio Berlinck Neto Membros do Conselho: Abram Abe Szajman Antonio Carlos

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia ESTUDO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES DE CRÉDITO E COBRANÇA, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E MATEMÁTICA FINANCEIRA DENTRO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. IBÍUNA 2011 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia ESTUDO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES DE CRÉDITO E COBRANÇA, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E MATEMÁTICA FINANCEIRA DENTRO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESUMO Este trabalho visa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA UNIDADADE CAMPO LIMPO ATIVIDADE PEDAGÓGICA SUPERVISIONADA PROFESSOR . TANIA CARNEIRO TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO SÃO PAULO – 1º/2013 Sumário Introdução...................................................................................................................................3 Etapa 1.........................................................................................

da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar…