Resposta Para Essa Apelação João Da Silva Domiciliado Em

tivesse filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolvia a sucessão hereditária. Esse preceito teve vigência até a CF/88, pois o art. 227, § 6º, equiparou os filhos de qualquer natureza, para todos os fins. Caio Mário da Silva Pereira observa, com acuidade, que essa adoção regulada pelo Código Civil antigo não podia observar tão-somente suas regras. Isso porque, a CF/88 ao estabelecer, no art. 226, § 5°, que a adoção será assistida pelo Poder Público, não…

Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. 2.8.3 Aceitação…

Usado no início de respostas. Ex.: Por que ela faltou à aula? Porque estava doente. b) Quando equivale a (pois, uma vez que, porquanto, pelo motivo de que). Ex.: Vamos embora porque já é tarde. 04 Porquê (Junto e com acento) a) Deve ser usando quando for um substantivo que pode está significando “causa” ou “motivo”. Ex.: Não sei o porquê de sua atitude. b) É o único entre os demais que admite os plurais porquês. Ex.: Esses porquês ficaram respostas. 2.…

situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá a) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo. b) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime. c) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente. d) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha…

as disciplinas. Aos colegas de classe pela espontaneidade e alegria na troca de informações e materiais, numa demonstração de amizade e solidariedade. Em especial a Elton de Oliveira Teles, Heloísa Gonçalves Pacheco e Karine Aparecida da Silva, por todos os momentos em que estivemos juntos durante todo este curso. E finalmente à minha família, pela base sólida que sempre me deu força para encarar a vida de frente. Aos meus pais, pela dedicação em formar não só a filha…

determinou o pagamento em dobro das mesmas. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032012593, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 04/09/2009) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PENALIDADE POR DECLARAÇÃO FALSA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. “A revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por afastamento da presunção de…

AUSENCIA. NULIDADE. E NULO O PROCESSO PARA APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA QUANDO A PARTE REQUERIDA DEIXA DE SER INTIMADA NA FORMA DO ART.195 DO ECA PARA EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, HAVENDO CLARO CERCEAMENTO. RECURSO PROVIDO. (04 FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000915850, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 03/05/00) Não sendo apresentada defesa: O Juiz dará vista ao Ministério Público por cinco dias5 e decidirá em

Especial nº 100067/SP; o segundo foi utilizado na prova do XLII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, identifique se esses textos são narrativos ou argumentativos. Procure justificar sua resposta por meio da cópia de alguns fragmentos. Você pode usar como parâmetro a tabela explicativa anterior. Caso Concreto 1 Ana Maria Santos ingressou com ação de indenização de responsabilidade civil[4] por dano material e moral…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 59.885.454/0001, com sede à Rua Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, nº 1255 – Centro, na Cidade e Comarca de Loanda - PR e “João mirolha”, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.650.965-45 e RG sob o nº 10.548.785-10, residente e domiciliado à Rua Maria Doçura, nº 568, na Cidade e Comarca de Loanda – PR, ambos, neste ato representados por este procurador judicial que a presente subscreve (mandatos…

1ª. etapa do certame, pelo simples fato de ter sido processado e absolvido em processo criminal. II. Na hipótese, o ato administrativo que reprovou o candidato não guardou a devida congruência entre a realidade fática e a sua motivação. III - Apelação e remessa improvidas.” No caso, o candidato respondera a ação criminal 8 por uso de entorpecentes oito anos antes do concurso, e fora absolvido. Nem mesmo a tentativa do magistrado Gilberto Ferreira, ao citar em sua obra um caso…