Resposta à acusação crime de extorsão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... AUTOS Nº... FULANO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos art. 396 e 396- A, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Fulano foi denunciado pela pratica do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo a acusação, na data de 24/05/2010, o acusado teria comparecido ao restaurante de Sicrano para cobrar divida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já vencida. Para tanto Fulano teria mostrado para Sicrano uma pistola que trazia consigo, afirmando que tal dívida deveria ser saldada imediatamente, pois do contrário, Sicrano pagaria com a própria vida. Oferecida a denúncia, foi o réu devidamente citado. II – DO DIREITO De inicio, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu não se amolda ao crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal. Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter seja indevida, o que não ocorre nos presentes autos, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397, III, do…

Questoões objetivas 3 590. (CESPE / OAB / 2009.1) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita. Resposta. Errado. Por ser um crime formal, o crime de extorsão, art. 158 do CP, consuma-se no momento em que a vítima, compelida pela violência ou grave ameaça, realiza o comportamento almejado pelo agente. A obtenção…

157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com…

registrado. Diante da reiteração das ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de: a) Constrangimento ilegal consumado. b) Extorsão consumada. Xc) Extorsão na forma tentada. d) Constrangimento ilegal na forma tentada. RESPOSTA: LETRA C Questão 3. Em relação aos delitos de extorsão e extorsão mediante sequestro, previstos nos arts.158 e 159, do Código…

1 | São crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: | | | a) Extorsão mediante sequestro e roubo. | b) Estupro de vulnerável e estupro. (Você acertou) | c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. | d) Tráfico e terrorismo. | | | Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra B. Segundo art. 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.015/09, "são considerados hediondos os…

de: a) receptação. b) furto. c) apropriação indébita. d) apropriação de coisa havida por erro. 7 Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo agente, enquanto que na extorsão o apoderamento do objeto material depende da conduta da vítima. II - A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa;…

flagrante delito? RESPOSTA:SIM, POIS É UM CRIME PERMANENTE, DE AÇÃO CONTINUADA. c) Vamos supor que durante o período em que a vítima permanecia privada de sua liberdade, entrasse em vigor uma lei aumentando a pena do crime. A lei a ser aplicada seria a que estava em vigor no dia em que Pedro trancou a mulher pela primeira vez no porão ou a nova lei, mais prejudicial? RESPOSTA: A LEI NOVA. SÚMULA 711 STF. 2- Em uma fazenda no interior do estado, trabalhadores são recrutados para…

no momento em que ia recebê-lo. Assinale a alternativa correta. (A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado. (B) Antônio cometeu crime de concussão consumado. (C) Antônio cometeu crime de extorsão tentado. (D) Antônio cometeu crime de concussão tentado. (E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado RESPOSTA : B De acordo com o Código Penal, Concussão é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente,…

Resultados Seu aproveitamento: ÓTIMO Você acertou 14 de 20 questões (70%). Tente novamente | Responda outros testes Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas: 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. (Você acertou) b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou…

tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira). Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que…