Resposta A Contestação Roubo

este M.M. Juízo. III- DO DIREITO O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo 5º, incisos V e X, os quais sejam: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (art.5º, V, CF) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou…

palavras na Linguagem Jurídica: • UNÍVOCAS: são as palavras que contêm um só sentido, e.g., roubo e furto. • EQUÍVOCAS: são as palavras plurissignificantes, possuindo mais de um sentido e sendo identificado pelo contexto, v.g., seqüestrar. • ANÁLOGAS: são as que pertencem a uma mesma família ideológica, sendo sinônimo, apesar de distinções semânticas, já que a sinonímia perfeita inexiste. E.g.: roubo e furto são palavras unívocas, porem análogas em relação ao tipo “crimes…

TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de…

terceiros no estrito sentido do termo. Isto implica afirmar que eventual interessado que, tendo tomado conhecimento da citação, venha a ser manifestar sobre a pretensão do demandante de desvitalização e substituição da cártula o fará através de contestação, meio adequado para que o réu (que ele é) impugne a demandar do autor. Determina a lei que se faça a intimação do devedor do título, para que deposite o valor da dívida evidentemente, não está aqui a estabelecer um…

ROUBO EM COLETIVO 0274511-26.2013.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 17/11/2014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação indenizatória. Transporte terrestre. Furto de bagagem no interior de ônibus. Prova da condição de passageira e da falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no…

sofrer na compra do bem, compareceu à Delegacia da Polínter, Estado do Piauí, e solicitou, através daquela especializada, expedição de CERTIDÃO NEGATIVA sobre roubos e furtos do veículo acima descrito (v. doc. 03, acostado aos autos) da cidade de origem do veículo. Sendo prontamente atendido, de acordo com Telex/resposta da Delegacia de Roubos e Furtos de João Pessoa-PB, datado de 28.04.93, em que expressava realmente NADA CONSTAR de irregularidade no veículo vistoriado (v. doc. 04, em…

do direito de cortar a mão direita de Leo, já que o mesmo foi o autor do roubo que lhe tirou a carteira e o carro. Fundamenta seu pedido no Código de Talião (Olho por olho, dente por dente) e ainda requer que, caso o Judiciário entenda demais o corte de toda a mão, possa Arnaldo cortar então pelo menos os dedos desta mesma mão de Leo. Pergunta-se: pode Arnaldo agir desta forma? Justifique sua resposta.(5,0) RESPOSTA: Arnaldo não pode agir dessa forma, pois apenas o Estado,…

parâmetros do caso em concreto. Apelo do autor provido e apelo do demandado desprovido.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006835862, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 10/12/2003) “RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE DOCUMENTOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIA FINANCIAMENTO. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS…

por mais algumas indagações, encerrou-se este referido depoimento. Assim começou o depoimento da testemunha indicada pela parte autora, o senhor Américo Medina, onde advertido e compromissado, às perguntas respondeu, aonde no contexto geral, tais respostas vão de encontro ao anseio da autora, onde houve protesto da reclamada, concluindo assim o depoimento. Após iniciou o depoimento da testemunha da parte ré, o senhor Anderson dos Reis Simon, sendo que advertido e compromissado,…

externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João, que necessitou de internação hospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização, contra quem, com que fundamento e em que prazo? Resposta fundamentada. O estouro de um pneu provocou a capotagem de veículo de Marcos, que ficou totalmente destruído. Marcos também sofreu graves lesões. Tendo em vista que o veículo tinha apenas seis meses de uso, Marcos pretende ser…