Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

24/04/08 Da obrigação tributária A obrigação decorrente de outras leis. Na lei tributária, é a que obriga alguém a pagar tributos, há uma estrutura da norma muito parecida em todas as áreas do Direito Tributário. A estrutura de uma lei municipal, por exemplo, é muito parecida com a de uma lei nacional, ou estadual. Ocorre a subsunção jurídica. O Direito Tributário usa os requisitos da norma de comportamento em todos os seus aspectos, de modo que uma lei precisa ter determinadas…

Sumário UNIDADE 3: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...........................................................................................2 1. Obrigação tributária principal e acessória.............................................................................................2 2. Fato gerador..............................................................................................................................................3 3. Sujeito ativo e sujeito passivo ............................

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª PARTE AULA 23/04 SUJEITO ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art.119 do CTN Conceito: Sujeito Ativo da obrigação tributária principal é a pessoa titular do poder de EXIGIR A DÍVIDA. - Sujeito Ativo é justamente a pessoa que detém a capacidade tributária ativa. Competência ≠ Capacidade - É de ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação.

respeito à responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias da pessoa jurídica sucedida é controversa a jurisprudência. Alguns exemplos seguem. Por um lado, um caso do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-93.587/01 (DOU 31.10.01) e outro da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-1.991 de 03.07.1996, respectivamente: "RESPONSABILIDADE POR MULTAS (EX. 95) – Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na…

OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRÉDITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária…

Obrigação tributária Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular uma prestação pecuniária (objeto), quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E COMÉRCIO INTERNACIONAL. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLOVIS DUARTE RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA TRABALHO DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Ms. Gilson César Borges de Almeida Caxias do Sul 2013 Sumário 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Questão 1. No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…