Resolução Da Rdc 63

vigilância sanitária de origem, bem como requisitar os documentos que entender necessários para a avaliação sanitária. Observação: esta cartilha deve ser complementada e não dispensa a obrigatoriedade do uso das legislações. Legislações Resolução SS-72 de 06 de junho de 2002 – que institui o Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA) no Estado de São Paulo. RETIFICAÇÃO da Portaria CVS nº 04, de 22 de Março de 2011, retificada em 31/03/201- que dispõe sobre o…

Foram utilizados para a avaliação e interpretação de resultados os parâmetros das Instruções Normativa nº 22/2005, IN 51/2002, IN 62/2011, Portaria nº 146/96, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lei Federal nº 10.674/03, RDC nº 359 e 360/03, RDC nº222/02, Portaria Inmetro nº157/02. Observaram-se as principais irregularidades nas doze usinas produtoras do leite UHT: a lista de ingrediente (91,5%), a expressão “conteúdo líquido” (58%), percentual de gordura (16,7%),…

por meio da Portaria 2616/98 do Ministério da Saúde que obriga os hospitais a manterem um Programa de Controle Infecções Hospitalares (PCIH) e criarem uma Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH).5 A legislação brasileira, por meio da RDC 50/2002, estabelece as ações mínimas a serem desenvolvidas com vistas à redução da incidência das infecções relacionadas à assistência a saúde e as normas e projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.6 A Organização Mundial…

de muita pesquisa, foi criada a partir da transformação da água do mar em bebida própria para consumo e é rica em minerais. O diferencial do produto em relação a outros processos de dessalinização é que, agora, se conseguiu extrair o sal mantendo-se 63 minerais dos cerca de 86 presentes na água do mar. O beneficio dos mineiras encontrados no produto é dado aos processos feito exclusivamente pela Aquamare, pois os processos normais de dessalinização deixam a água totalmente pura, sem…

forma, o anonimato dos sujeitos da pesquisa, como determina a Resolução 466/12. MÉTODO DE COLETA, ANÁLISE DOS DADOS REGISTRO E  Entrevista com questões semiestruturadas;  Registro manual;  Análise a partir dos discursos dos participantes e interpretados à luz da revisão de literatura e do referencial teórico;  O tratamento dos dados foi realizado através da análise de conteúdo (MINAYO, 2010). ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA Resolução de 466/12 Autonomia Não-maleficência Justiça e…

assistência social. Para melhor conhecimento sobre o tema assistência social, os conselheiros poderão consultar os textos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (Resolução CNAS 130, de 15 de julho de 2005); da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Resolução CNAS 145, de 15 de outubro de 2004); relatórios das conferências de assistência social; documentos de pactuação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Comissão…

composição fitoquímica. Será verificada as informações obrigatórias como ação, interações, riscos, modo de uso, reações adversas e as frases obrigatórias recomendadas pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no 140 de 29 de maio de 2003 (BRASIL 2003). Também será utilizada a RDC no 102 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o regulamento acerca de propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas, cujo…

medicamentos faz com que os profissionais de saúde assumam um risco toda vez que um medicamento manipulado é dispensado. Com a finalidade de regular esse setor, a ANVISA aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Manipulação em Farmácia – BPMF – a RDC 67/2007, a qual tem sido criticada devido aos seus exigentes requisitos para as farmácias comunitárias. Os objetivos desse trabalho foram identificar os riscos sanitários, seus efeitos e impactos na tríade…

A RDC 44/2009 estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Segundo a mesma, Boas Práticas Farmacêuticas o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, com o…

aprovada a resolução conama no 006 de 19/09/1991 que desobrigou a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde e de terminais de transporte e deu competência aos órgãos estaduais de meio ambiente para estabelecerem normas e procedimentos ao licenciamento ambiental do sistema de coleta, transporte, acondicionamento e disposição final dos resíduos, nos estados e municípios que optaram pela não incineração.…