Relatorio tcm

PARECER PRÉVIO Nº 970/11 Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de BUERAREMA, relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11 dizem respeito a prestação de contas do exercício de 2010 da Prefeitura de Buerarema, gestão dos Srs. Eudes Vidal Bomfim (período de 01/01 a 20/09/2010) e Mardes Lima Monteiro de Almeida (entre 21/09 a 31/12/2010). Protocoladas sob TCM nº 11.486/11, foram remetidas à Câmara a destempo, postp qie somente em 14.06.2011, conforme registro existente às fls. 01 dos autos, fato que repercute nas conclusões deste pronunciamento. Em decorrência, foram postadas nos Correios para este Tribunal, pelo Presidente do Legislativo local, somente no dia 25/08/11 – 70 (setenta) dias após o termo final do prazo estabelecido no art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 06/91. No que pertine à disponibilidade pública preceituada nos artigos 31, § 3º da Lei Maior, 63 da Constituição Estadual e 53 e 54 da citada Lei Complementar Estadual nº 06/91, o Edital s/nº, de 31/03/11, acostado às fls 195 dos autos, é originário do Executivo, ainda assim desprovido da assinatura do titular, Sr. Mardes…

A nova contabilidade aplicada ao setor público: o futuro chegou! João Eudes Bezerra Filho* Paulo Henrique Feijó** RESUMO+ A contabilidade pública brasileira passa por um momento de renovação estrutural efetiva e de indispensáveis atualizações daí decorrentes. O foco no patrimônio público, a transparência das informações como indutor dos controles e a necessidade de convergência com as normas internacionais da International Federation of Accountants (Ifac) constituem os vetores…

2014) Prof. Eudes Ver Arquivo no SIA: DICAS para envio da ATIV ESTRUT ANAL EST até 11 de junho de 2014 - Prof. Eudes As Atividades Estruturadas estão disponibilizadas na webaula dos estudantes, cujo acesso é feito por meio do ícone “minhas disciplinas presenciais”, no SIA. A Atividade Estruturada de Análise Estatística deverá ser postada pelos estudantes na webaula até a data da AV2 da disciplina, possibilitando o acompanhamento pelo professor da disciplina. Etapa 1 –…

Isto porque a legislação sempre sucede a pesquisa e irá se posicionar somente quando a experiência for bem sucedida e receber a aprovação para ser utilizada na sociedade. Mesmo assim, o Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de 2002, em iniciativa exemplar, ensaiou os primeiros passos na regulamentação das inseminações e fecundações homóloga e heteróloga (art. 1597). Supletivamente, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1957/2010 sobre a gestação de substituição…

social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio; Cláusula 9ª Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do Inventário, do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resultado Econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas; …

PROJETO DE EXTENSÃO 2015/1 6º SEMESTRE – ESTÁGIO II Resolução Consepe nº 121/2009 TITULO DO PROJETO Projeto de Ação Período de realização: 24 de abril a 29 de maio de 2015 2015/1 ANEXO I Roteiro do Plano de Estágio II 1. Identificação a) Nome do estagiário: Lizânia Campos Pereira, ead 00732786, 6º semestre. b) Nome da instituição campo de estagio: Conjunto Habitacional Casiano Gonçalves, Av, Júlio José Rodrigues Vila Izabel, Itapetinga Bahia. c)…

abordagem qualitativa, visando a proceder a uma análise que atuasse no sentido de identificar, embora, provisoriamente as características da problemática estudada, qual seja, a aplicação da transversalidade no Ensino da Matemática. Iniciamos o processo de investigação com a pesquisa bibliográfica para, em seguida, realizar a pesquisa de campo. A metodologia escolhida tem uma etapa importante no levantamento e análise sobre o Ensino da Matemática, em bibliografia específica, além…

JOSÉ CASSIANO GUIMARÃES RAJO FILHO O USO DE TECNOLOGIAS ALIADOS A EDUCAÇÃO MATEMÁTICA: MINIMIZANDO DIFICULDADES NO APRENDIZADO DE MATEMÁTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS Orientador: DsC. Vicente Eudes Veras da Silva Rio de Janeiro 2014 1 INTRODUÇÃO Com este caderno pedagógico, pretende-se contribuir para que professores de Matemática da rede estadual da Bahia utilizem as novas tecnologias na mediação do ensino de geometria plana, possibilitando aos estudantes, através do…

Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Regime Contábil de Competência. Reconhecimento de Receitas e Despesas.  Formanda do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Economiária. (samy_sbz@hotmail.com) 3 1 INTRODUÇÃO O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público (Res. CFC 1.128/2008). Patrimônio este que deve ser corretamente evidenciado nas demonstrações contábeis, por meio de uma correta apuração dos fatos que…

áreas contábeis e jurídicas, pois necessitará de serviços de profissionais competentes nessas áreas, para agregar em suas atividades. Administração de condomínios é um negócio que está relacionado à conveniência e comodidade. Para minimizar a quantidade de problemas de ordem legal, contábil e fiscal, o que exige maior profissionalização e melhoria na qualidade dos serviços prestados. Administramos Condomínios de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro e a Lei de Condomínio 4.591/64,…