Devedores do inss devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a súmula vinculante 8 do stf

do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. Na esteira do histórico julgamento o STF, por maioria de 2/3, modulou os efeitos do julgamento e aprovou a Súmula Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os que estão tramitando nas impugnações, nos recursos administrativos, quanto os que estão escritos em Dívida Ativa, com ou sem execução fiscal, uma vez que inverteu a ordem dos valores: as CDA's, que gozam da presunção de certeza e liquidez, agora se presume ilíquidas e incertas. Os valores objetos de parcelamentos (REFIS, PAES e PAEX ou os outros parcelamentos) em curso na RFB e/ou na PGFN também sofreram os efeitos da Súmula Vinculante nº. 08. Para que os contribuintes que estão com débitos de Contribuições Previdenciárias possam usufruir dos efeitos benéficos daquela histórica decisão do STF, desenvolvemos o presente trabalho, onde

|- Conceito | |slides, datashow e | | | |- Objeto | |computador | | | |- Conteúdo | | | | |12/08 |Constituição. …

declaratório ex: direito a vida. direito a locomoção. Garantia é uma norma de cunho assecuratório. Assegura algo que vc tem. Ex: habeas corpus é uma garantia poir assegura a liberdade de locomoção. 1) Habeas Corpus Artigo 5º, 68 - assegurar a liberdade de locomação, direito de ir e vir e ficar. Na CF/1891 era mais amplo, tutelava qualquer direito => teoria brasileira do HC. Quem pode impetrar? qualquer pessoa em favor de qualquer pessoa. estrangeiro (em lingua portuguesa),…

de lançar. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572.603/PR, 1ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 08-06-2005; ver, nesse sentido: REsp 119.156/SP) Ad argumentandum, há polêmica sobre o verdadeiro objeto da decadência: para alguns, é o crédito tributário, conforme dispõem os arts. 156, V e 173, ambos do CTN; para outros, é a própria obrigação tributária. Tal divergência decorre, na verdade, da discussão se o crédito somente nasce com o lançamento ou se surge junto com a…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; “ O recurso que chegou ao STF foi movido pelo bacharel em Direito João Volante, 61 anos, coordenador do movimento Bacharéis em Ação e um dos fundadores do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB). A ação afirma que o Exame de Ordem…

UNIVALI -UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Curso de Direito - Disciplina: Processual Constitucional Professor(a): Luciana Rocha Leme Acadêmico(a): Jessica Paula Farias. FICHAMENTO REFERENTE AO TITULO IV DO LIVRO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Lei orgânica do Bundesverfassungsgericht não contém disciplina minuciosa sobre as decisões no processo de controle abstrato de normas. Isso não impediu, todavia, que o Tribunal desenvolvesse complexa técnica de decisão. O…

bem fundadas da doutrina: a) Em nome da boa-fé de terceiros e da teoria da aparência, o STF deixou de invalidar atos praticados por funcionário investido em cargo público com base em lei que veio a ser declarada inconstitucional50. b) Em nome da irredutibilidade de vencimentos, o STF pronunciou-se, relativamente à remuneração indevida percebida por servidores públicos (magistrados), no sentido de que a “retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de…

f PROFESSORA LETICIA CALDERARO Dedicado ao DIREITO PROCESSUAL CIVIL e 'otras cositas más'! INÍCIOTURMASBIBLIOGRAFIADECISÕESARQUIVOSVÍDEOSAVISOSSOBRECONTATO SOBRE O BLOG Aqui são postados resumos, artigos, notícias, atualizações legislativas e jurisprudenciais e exercícios para fixação dos temas relacionados à disciplina Direito Processual Civil. O blog também é ferramenta de comunicação com meus muitos alunos, sendo possível a obtenção do plano de ensino, bibliografia…

apresentam para elucidar. Não abordaremos diretamente a Súmula Vinculante oito do STF, pois já escrevemos vários textos sobre o tema, inclusive livro online. II - CONCEITO DE PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Conforme entendimento pacífico da ciência jurídica civilista, o instituto em comento se caracteriza pela extinção, por decurso de prazo, da pretensão a se satisfazer um direito violado. Tal conceito se deduz, inclusive, do teor do atual artigo 189 do Código Civil Brasileiro (1)…

riqueza e a prosperidade de que gozam atualmente. Há pelo menos duas conclusões importantes sobre o processo de desenvolvimento econômico que podem ser extraídas de “The Mystery of Capital”. Primeiro, que a má definição dos direitos de propriedade reduz a contribuição do capital detido por um país para o seu crescimento econômico, reduzindo a liquidez dos ativos e aumentando o risco envolvido no investimento – consideravelmente em alguns tipos de investimento. Segundo, que como em geral…