Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo?

Tarefa 4. Tema: Resenha crítica da obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo. Sala do tutor. 2.INTRODUÇÃO A obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? Vê-se no resumo do autor uma clara colocação para as abordagens que envolvem a competência das Agências Reguladoras (ARs); os fatos econômicos e tecnológicos não podem se resumir em normas; os dados econômicos com indeterminações; a necessidade de reformas periódicas; e que, cada caso, naquele momento, é um caso. 3.DESCRIÇÃO DO ASSUNTO O autor, em interessante introdução e relevância na dinâmica da competência mercadológica, condiz com a conformidade na exigência das modificações na prestação dos serviços públicos. Há a competência para a edição das leis, mas essas leis não conseguem a solução para as necessidades cotidianas. É uma discussão quanto ao limite jurídico. Para as ARs, a Função Normativa (FN), quanto à juridicidade, parece não haver dúvidas em exercer uma FN secundária, sob as normas hierarquicamente superiores. A primária, é exercida pelo Poder

A efetivação da legitimidade do Estado Democrático de Direito na obra de Paulo Bonavides Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professora de Direito no Centro Universitário de Brasília e na Universidade de Brasília O pensamento de Paulo Bonavides (1) representa contributo fundamental para a moderna compreensão do…

................................................................... 2.5 A Função dos Órgãos e dos Procedimentos de Direito Público Interno ............. 2.6 As Normas Internacionais De Proteção Diretamente Aplicáveis No Direito Interno ................................................................................................................. 2.7 A Primazia Da Norma Mais Favorável Às Vítimas ............................................... 3 CONCLUSÃO…

1.1 Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TÊNUE FRONTEIRA ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I – Introdução. II - A Ascensão institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância…

problemas ? d) Qual a posição do autor diante do problema? e) Quais os argumentos apresentados pelo autor para justificar ou comprovar sua posição? f) O autor chegou a uma conclusão? Qual? Portanto, a leitura analítica desenvolve no estudante-leitor uma série de posturas lógicas que constituem a via mais adequada para sua própria formação, tanto na sua área específica de estudo quanto na sua formação filosófica em geral. Resumo de textos Segundo Marconi e Lakatos (2001, p.72)…

CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 I. INTRODUÇÃO Parte I A ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO II. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL III. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E…

Número 23 – setembro/outubro/novembro 2010 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade de Brasília – UnB e da Universidade de Wroclaw, Polônia. Mestre em direito pela Universidade de Yale. Doutor e livre-docente pela UERJ. I.…

RFD- Revista da Faculdade de Direito- UERJ, v. 2, n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O…

............................................................ iv INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 01 CAPÍTULO I – O ORÇAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO ........................ 04 1 O ORÇAMENTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ............................ 04 1.1 SÍNTESE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA ............................................................ 04 1.1.1 Constituição de 1824…