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Resenha Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e sociedade em atendimento ao interesse social. Integração entre as atividades urbanas e rurais. Evitar e corrigir os efeitos negativos do crescimento urbano. Ordenação de controle do uso do solo. Padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização. Adequar a política econômica, tributária e financeira de modo a privilegiar o bem-estar geral e a fruição pelos diferentes segmentos sociais. Valorizar o meio ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas. Simplificar leis de parcelamento e uso do solo e normas edilícias para reduzir custos e aumentar oferta de habitações. Isonomia para agentes públicos e privados em ações de interesse social. Compete à União: legislar

Resenha - Os dez anos da vigência do estatuto da cidade no processo dialético da práxis da regularização fundiária urbana João Aparecido Bazzoli Publicado em 2011 pela revista Prisma Jurídico, esse artigo desenvolve um enredo histórico e evolutivo da legislação urbanística brasileira até o surgimento do Estatuto da Cidade promovendo um debate sobre a atual situação da regularização fundiária e suas dificuldades e obstáculos no Brasil. De forma bastante didática e compreensiva, João…

Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS Ana Lucia Ancona Resenha Contextualização A posição do governo diante das favelas, que surgiam, durante a urbanização ocorrida no século XX como única alternativa de moradia para pessoas de baixa renda, era de tentativas de pequenas melhorias pontuais e de tolerância, sempre acompanhada de conflitos entre as favelas e seus vizinhos (“desvalorização” que ela gerava em torno de si) entre a favela e o governo (pela exigência dos seus direitos…

nas medidas provisórias” (Revista Doutrina, no 7, 1999, e Revista do Ministério Público [RJ], no 9, 1999). 24) “A investidura em cargos em comissão e o princípio da moralidade” (Revista Doutrina, no 8, 1999). 25) “O Futuro Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista” (Revista Doutrina, RJ, no 9, 2000) e Revista do Ministério Público [RJ], no 11, 2000). 26) “O pregão como nova modalidade de licitação” (Revista “Doutrina”, no 10, 2000). 27) “Regime especial…

Zeis 1 do Lagamar ²Art. 1º - Fica Instituída a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1) do Lagamar compostas por faixas de áreas dos Bairros São João do Tauape e Alto da Balança. Parágrafo Único – A delimitação dos perímetros da área de abrangência da ZEIS 1 do Lagamar é a constante do anexo único desta lei. Art. 2º - A criação da ZEIS 1 do Lagamar tem como objetivo : I – Efetivar o cumprimento das funções sociais da Cidade e da Propriedade Urbana. II – Promover a regularização…

colaborando com um projeto de desenvolvimento global que ultrapassa os limites do seu cotidiano. - Funções que os egressos poderão exercer no mercado de trabalho A formação acadêmica recebida no Curso de Direito da UVA integra as diferentes competências permitindo aos egressos as seguintes funções no mercado de trabalho em instituições públicas e privadas: Advogado, Juiz, Promotor de Justiça, Defensor Público, Procurador, Consultor, Diplomata, Assessor Parlamentar e Delegado de…

RESENHA DO LIVRO ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING De ALEXANDRE LUZZI LAS CASAS Mateus Rosa Oliveira Araçuaí MG 2014 RESENHA DO LIVRO ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING De ALEXANDRE LUZZI LAS CASAS Resenha apresentada ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí, na disciplina de Gestão de Marketing, ministratada pelo Professor mestre Franco Souza, no curso de Técnico em Administração 2º Período Noturno. Araçuaí MG…

integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Conhecimentos práticos necessários na Gestão Imobiliária | 135 Introdução | 135 Registro de Imóveis | 135 Tabelionato de notas | 143 Prefeituras municipais | 143 Financiamento de imóveis | 147 Introdução | 147 Sistema Financeiro da Habitação (SFH) | 147 Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) | 152 Contratos imobiliários em geral | 154 Corretagem | 159 Corretagem | 159…

Científica. Compreensão dos princípios da ciência e do método científico. Metodologia científica aplicada ao Direito. Leitura e método de estudo. Atividades acadêmicas. Orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Registro e sistematização do conhecimento: esquema, fichamento e resumo. Elaboração de resenhas, estrutura e redação de trabalhos científicos. Apresentação e sustentação da monografia.. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Compreender as ferramentas…

Junho 2012 | N°4 | ISSN 2179-2275 Parques lineares na cidade de São Paulo Parque Linear Fiat Lux Desenho de Eduardo Pizarro REVISTA LABVERDE V. I - Nº 4 LABVERDE - Laboratório VERDE FAUUSP - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo JUNHO 2012 ISSN 2179-2275 Ficha Catalográfica Serviço de Biblioteca e Informação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP REVISTA LABVERDE/ Universidade de São Paulo. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Departamento…