Resenha O Que é Justiça Hans Kelsen

impostos que são pagos indiscriminadamente por toda a coletividade. ³Entretanto, existem atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem (e, numa perspectiva de justiça fiscal, devem) ser financiados por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem. A implementação dessa idéia levou à criação, a par dos impostos, de outras espécies de tributos (de que as taxas são o…

Buenos Aires: Editorial Ábaco, 2003. 10 No Tribunal de Justiça de São Paulo tramitou a Apelação 377.950.4/5-00, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso que procurava reverter condenação da empresa Pro perfumes e cosméticos Ltda. em abstenção do uso de marca. 11 Sentença de 31/05/2005, em processo de autoria de Chanel Sarl contra Fator 5 contratipos perfumaria e cosméticos ltda. Buscando sua reforma, tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo a Apelação…

incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma das artigos, 475-I e seguintes do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049213408, vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em 01/06/2012). A partir dessa decisão podemos concluir que: ( B ) – Caso descumprida a obrigação de fazer fungível ou infungível, será possível a conversão do processo, que exige o seu…

materiais (inclusive implícitas) à reforma e a discussão a respeito do conceito de núcleo essencial, a requerer, por certo, a densificação de reflexões atentas à interpenetração de assuntos correlatos, tais como o neocontratualismo e a temática da justiça, que fugiriam à acertada limitação metodológica da presente obra, contudo já suficientemente notável e imponente, inclusive pelo que, de modo deliberado, estimula e sugere em termos de desenvolvimento futuro dos temas enfrentados. Por…

trabalho. 1.2 A exploração dos instrumentos de trabalho. 1.3 A disciplina do estudo. 1.4 A documentação como método de estudo pessoal. 1.5 Diretrizes para a leitura, análise e interpretação de textos. 1.6 Elaboração de fichamentos, resumos e resenhas. 1.7 Diretrizes para a realização de um seminário. 1.8 Normas técnicas para apresentação física dos trabalhos escolares. 2 Ciência e Conhecimento 2.1 O Conhecimento Humano. 2.1.1 Foco Histórico. 2.1.2. Níveis de Conhecimento.…

de sistema jurídico poderiam fazer Direito & Economia. Por seu turno, o abismo entre os operadores de direito e os economistas sempre foi ampliado entre nós pelo cenário macroeconômico volátil (por exemplo, a contestação dos planos econômicos na Justiça) e pela falta de crença do sistema legal na estabilidade dos contratos. [...] É hora de aproximar as duas áreas, seja trazendo o debate para uma mesma arena, seja encorajando produções acadêmicas como esta que se propõe” (PINHEIRO; SADDI, 2005, p

Constituição, Hl, Lisboa, 1979; —A ratificação no Direito Constitucional Português, m Estudos sobre a Constituição, 111, Lisboa, 1979; — Os Ministros da República para as Regiões Autónomas, m Direito e Justiça, 1980; — A posição constitucional do Primeiro-Ministro, in Boletim do Ministério da Justiça n.” 334; —As actuais normas constitucionais e o Direito Internacional, in Naço e Defesa, 1985; —Autoriações legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; —glises et État au…

isenções. Todavia, pondo em evidência seu lado de excelente advogado, aplica a todo o instante o modelo teórico eleito para testá-lo no plano da experiência concreta, enfrentando os problemas atuais que as isenções suscitam. E acrescento, como dever de justiça, que o jovem professor opera tudo isso com surpreendentes resultados práticos, engajando-se na linha jurídico-filosófica de Lourival Vilanova, para quem o jurista é o ponto de intersecção entre a teoria e a prática, a ciência e a…

pela Biblioteca Virtual do CLACSO: Filosofia política / Teoria Política / Imperialismo / Cidadania / Liberalismo / Republicanismo / Pós-modernidade / Democracia / Socialismo / Política / Identidade Cultural / Sujeito / Fundamentalismo Religioso / Justiça Internacional / Marxismo / Cooperativismo / Socialismo / Estado COLECÃO BIBLIOTECA DE CIÊNCIAS SOCIAIS Filosofia Política Contemporânea Controvérsias sobre civilização, império e cidadania Atilio A. Boron [organizador]…

DA PARTE II E OBSERVAÇÕES FINAIS 641 BIBLIOGRAFIA 647 (p. 20) ABREVIATURAS CC ou CCB - Código Civil Brasileiro CF - Constituição Federal CDC - Código de Defesa do Consumidor CNDC/MI - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, Ministério da Justiça CONDGs - condições gerais dos contratos Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor BGB - Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão) BGH - Bundesgerichtshof (Corte Federal Alemã) Dir. do Consumidor -…