Resenha Dos Delitos E Das Penas Cesare Beccaria

e a eficácia de eventual decreto condenatório, sob pena de ferir o direito fundamental da presunção da inocência do acusado constante do inciso LVII do artigo 5o da Carta Magana (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”).1 Roberto Delmanto Júnior assevera tal natureza: (...) a característica da instrumentalidade é ínsita à prisão cautelar na medida em que, para não se confundir com pena, só se justifica em função do bom…

determinismo e da consideração do delinqüente como um indivíduo diferente, são aspectos essenciais da nova criminologia."4 Essa mudança de enfoque possibilita a conclusão crucial para um estudo mais realista, de que "o delito não é um ente de fato, mas um ente jurídico". "O delito é um ente jurídico porque sua essência deve consistir, indeclinavelmente, na violação de um direito."5 Durkheim assinala que o crime é um fato rotineiramente tomado como patológico pela maioria dos…

RESENHA CRÍTICA DO “SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO CIVIL” CAPÍTULO I Locke volta a refutar no primeiro capítulo de seu tratado, as teses do filosofo Sir Robert Filmer (1588– 1653), defensor assíduo do Absolutismo, alicerçado em bases divinas. Como havia exposto no primeiro tratado, Adão não tinha em qualquer hipótese ou por direito, ou por doação divina, a autoridade sobre seus filhos e sobre o mundo, e se o teve, isso é impossível de se estender e determinar até a atualidade, o que…

O DIREITO REMIO DA PENA COMO CONCRETIZAO DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E VALORIZAO DO SER HUMANO NA EXECUAO PENAL PATO BRANCO - PR 2013 DEIZE TEIXEIRA SCHVANZ O DIREITO REMIO DA PENA COMO CONCRETIZAO DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E VALORIZAO DO SER HUMANO NA EXECUO PENAL Trabalho de Curso apresentando disciplina de Trabalho de Curso como requisito parcial concluso do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Pato Branco FADEP. Orientador Professor Vitrio Silva Jnior PATO BRANCO…

primeira parte, relatou-se que, na vigência do regime ditatorial no século XX, no mandato dos “Camisas-Púrpuras”, indivíduos foram denunciados propositalmente por invejosos, por isso, são chamados: “Denunciantes Invejosos”. Julgados e condenados à pena capital - a morte, por crimes aparentemente não-graves. 1 Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Palmas - FAPAL (3º Semestre – Turma: DR3A57) – Contador Judicial - Aposentado do Poder Judiciário do Estado do Tocantins:…

primeira parte, relatou-se que, na vigência do regime ditatorial no século XX, no mandato dos “Camisas-Púrpuras”, indivíduos foram denunciados propositalmente por invejosos, por isso, são chamados: “Denunciantes Invejosos”. Julgados e condenados à pena capital - a morte, por crimes aparentemente não-graves. 1 Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Palmas - FAPAL (3º Semestre – Turma: DR3A57) – Contador Judicial - Aposentado do Poder Judiciário do Estado do Tocantins:…

Pedro H. S. Pereira. Até a morte em outubro de 1.704, Locke exerceu cargos de comissão de recursos e de Câmara de comércio, abandonando-os já por volta de 1.700, quando resolveu por se “aposentar” dedicando-se a vida filosófica e contemplativa . RESENHA CRÍTICA DO “SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO CIVIL” CAPÍTULO I Locke volta a refutar no primeiro capítulo de seu tratado, as teses do filosofo Sir Robert Filmer (1588 – 1653), defensor assíduo do Absolutismo, alicerçado em bases divinas.…

pode contribuir para a formação da opinião pública, a modificação do ordenamento jurídico, em especial na criação do chamado direito penal simbólico e no fortalecimento da corrente de pensamento denominado Lei e Ordem, que pugna pelo endurecimento de penas, criação de novos tipos penais e maior ingerência do Estado no combate à criminalidade. Falaremos também a respeito da influência da mídia sobre o Processo Penal; de que forma o jornalismo sensacionalista se transforma em um dos…

que intrinsecamente ligadas na origem do sistema, tem em muito se afastado ultimamente, no evolver da crise que enfrenta o direito, à véspera do novo milênio. Uma aplicação que se percebe também na distribuição das penas, que cada vez mais tem seguido a lógica já pregada por Beccaria, que já no século XVIII abominava os apenamentos que não reeducavam o sujeito para a sociedade, somente o punindo e aumentando seu ódio social. Para mim não é o direito alternativo, ao contrário do que…

profissional preparado e feliz na área em que atuarei. Muito Obrigado! “A finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser sensível (...) O seu fim (...) é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo”. Cesare Beccaria. RESUMO A situação das instituições penais, em grande maioria é precária, desumanas e sem a mínima chance de dar ao preso, pela via da…