Resenha Do Cpc 32

definitivamente exercido. Coisa julgada: a garantia, refere-se à coisa julgada material, prevalecendo hoje o conceito do CPC: denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467); a lei não pode desfazer a coisa julgada, mas pode prever licitamente, como o fez o art. 485 do CPC, sua rescindibilidade por meio de ação rescisória. DIREITO À SEGURANÇA Segurança do Domicílio: o…

os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreto dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária.32 Sacha Calmon Navarro Coêlho nos ensina ainda que a lei complementar tributária possui o importante papel de “articular o sistema tributário”, já que seu âmbito de validade e eficácia se irradia para todo o território nacional, e…

(1990-1992) e três ministros (Antonio Houaiss, Jerônimo Moscardo, Luiz Roberto Nascimento de Silva) no governo Itamar Franco (1992-1995). A partir daí, é que a situação se normalizou em relação à passagem dos ministros pelo cargo. Foram precisos mais 32 anos para a independência e autonomia da cultura em um ministério específico, depois de circular pelo Ministério de Educação e Saúde e depois pelo MEC, e passar por toda essa instabilidade institucional, com uma média de um…

“O Ministério Público e o Princípio da Legalidade na Tutela dos Interesses Coletivos e Difusos” – Tese aprovada no VIII Congresso Nacional do Ministério Público, Natal – 1990 (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, no 32, 1990). “As Novas Linhas do Regime de Licitações” (Revista do Tribunal de Contas do RJ no 25 – set./93 e Livro de Estudos Jurídicos, no 7, 1993). “Extensibilidade dos Direitos Funcionais aos Aposentados” (Revista do Ministério Público…

tributação internacional, permito-me apontar a principal diferença entre ambas, para que então se possa concluir, com certeza, qual o tipo de norma que se encontra ver7 In Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal n.º 172, Lisboa, 1995, pág. 9. 32 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) tido no artigo 35.º do EBF: as normas que visam evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento constam, regra geral, de convenções…

edição e data, fazer inclusão de registros, gerar etiquetas e passar para o preparo Figura 10: Planta baixa da biblioteca Fonte: CUNHA, 2005 Figura 10: Fluxo de Livros Novos Fonte: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, 2005. Figura 32: Planta como ilustração Fonte: Elaborada pela autora Figura 34: Fluxograma como ilustração Fonte: Elaborada pela autora 22 4.6 Quadros, Tabelas e Fórmulas Descrição Características Localização Título Moldura As tabelas…

HORIZONTE, 2005 28 33 Pesquisar na base Pergamum. Tem o título? Mesma edição? Passar para planilhar Incluir novos registros, gerar etiquetas e passar para o preparo Figura 10: Planta baixa da biblioteca Fonte: CUNHA, 2005 Figura 32: Planta como ilustração Fonte: Elaborada pela autora Copiar dados e alterar edição e data, fazer inclusão de registros, gerar etiquetas e passar para o preparo Figura 10: Fluxo de Livros Novos Fonte: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE …

nunca foi convertida em lei, mas tornou-se definitiva. Portanto, o que se está analisando é uma lei alterada por ato provisório destinado a durar para sempre. A medida provisória, que já estava na 56ª edição em 2001, quando a Emenda Constitucional nº 32 interrompeu as sucessivas edições e manteve definitivamente provisória as reedições anteriores, alterou substancialmente a lei nº 8.629/93. Esta lei, mudada pela medida provisória, é o objeto dos comentários deste livro. A lei, a de…

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Obs: Perempção do art.267, V do Código de Processo Civil – ocorre quando o autor der causa a três vezes a extinção do processo por inércia – Art.268 CPC, parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a…

Quadro 9: Atual situação da Entidade 58 12 INTRODUÇÃO 17 1 CONTEXTUALIZAÇÃO 19 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 22 2.1 Conceituação de Entidades do Terceiro Setor 22 2.2 Imunidade 27 2.3 Isenção 30 2.4 Benefícios fiscais relacionados ao terceiro setor 32 2.5 Formalidades da contabilidade para entidades do terceiro setor 35 2.6 Demonstrações contábeis para o terceiro setor 37 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 53 3.1 Método(s) de Pesquisa 53 3.2 Delimitação da população ou do objeto…