Resenha Do Cpc 26

(§ 3º). Pelo mesmo motivo — tratar-se de processo objetivo, sem envolvimento de interesses subjetivos do Estado — é inaplicável à ação direta de inconstitucionalidade o prazo em dobro dos representantes da Fazenda Pública para recorrer (art. 188 do CPC)120. 2.2.4.2. Medida cautelar Na prática, contudo, devido ao congestionamento da pauta do Supremo Tribunal Federal, a suspensão liminar da eficácia da norma impugnada adquire maior significação: seu indeferimento remete a…

– artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n.…

Portela.........................................................................208 Art. 25 - Bruno Monteiro Portela.........................................................................211 Art. 26 - Luciano Dias Bicalho Camargos...........................................................213 Art. 26-A - Luciano Dias Bicalho Camargos ......................................................219 Art. 27 - Danielle Cabral de…

deslocou para efeitos de consulta médica. A necessidade de deslocações por via marítima ou aérea a outras ilhas, quando não ao continente, por motivos de saúde, embora frequente nas Regiões Autónomas, não havia sido expressamente prevista na Circular n.º 26/91, de 30 de dezembro, que a Direção-Geral das Contribuições e Impostos divulgou pelos respetivos serviços locais para efeitos de definição do conceito de despesas de saúde, pelo que o contribuinte foi informado, na Repartição de…

entorno, o contador deve entender que “o mercado atual requer modernidade, criatividade, novas tecnologias, novos conhecimentos e mudanças urgentes na visão através dos paradigmas, impondo, com isso, um desafio: o de continuar competindo.” (SILVA, 2000, p.26). Em pesquisa realizada pela AICPA para criar habilidades técnicas que permitirão o fortalecimento e a melhor capacitação da profissão contábil, três componentes foram identificados: a definição das competências necessárias para…

monografias, repertórios de recomendações práticas sobre segurança e saúde no trabalho e manuais de treinamento para trabalhadores. Ele também produz a Revista Internacional do Trabalho em inglês, francês e espanhol, que edita os resultados de pesquisas e resenhas sobre novos temas e livros. O Escritório da OIT no Brasil produz seus próprios livros e traduz para o português algumas publicações da Oficina Internacional del Trabajo. HIV/AIDS no Mundo do Trabalho: As Ações e a…

um direito mais justo, mais moderno, que melhor corrija as desigualdades sociais e econômicas, não se podendo confundir nunca tal movimento com a pretensão retrógrada de alguns de substituir a lei (norma genérica) pela sentença (norma individual)". (26) Tal crítica faz sentido, a partir do momento em que se podem gerar "Frankensteins Jurídicos", surgidos da pura e simples discricionariedade do juiz, voltando-se ao estado de coisas que se verificava no ancién regime, no modelo…

|Gráfico 3. Participantes de Projetos de Responsabilidade Social |........ p. 24 | |Gráfico 4. Objetivos a Alcançar |........ p. 26 | |Gráfico 5. Publico Alvo |........ p. 27 | |Gráfico 6. Classificação dos Gastos …

ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), O desempenho discente do curso de Ciências Contábeis, verificado no conceito ENADE 2009, embora passíveis de ações de melhoria, encontra-se em níveis satisfatórios de qualidade (faixa 3). Já o CPC e IDD, ficaram sem conceito, face não ter havido ingressantes naquela avaliação. O conceito para a infraestrutura (equipamentos disponíveis) foi de 1,09, para a questão pedagógica (avaliação dos planos de ensino) foi de 1,03 e para o…

jurisdição brasileira, a nossa soberania compreende algumas possibilidades de se ajuizar ações judiciais em face de indivíduos residentes fora do país, arvorando o princípio do par inter pares non imperium habet, expostas em especial nos arts. 88 e 89 do CPC. Pertinente ao tema é em especial o art. 88, que em seu inciso III torna competente a autoridade brasileira no caso de o ato ou fato que der origem à ação ter sido praticado em solo brasileiro, e aqui recorremos ao enunciado…