Resenha Do Capitulo 3 E 4 Finanças Públicas

caminhão já se achar dentro do estabelecimento – tal como alegado pelo autuante em seu relatório –, também não procede, visto que, como sabido, a legislação relativa às posturas municipais não permite que a conferência de mercadorias se faça na via pública, tampouco em calçadas, ex vi do art. ... da lei municipal nº ... De fato, o próprio representante da Fazenda constatou que as mercadorias descritas nas Notas Fiscais correspondiam às mercadorias que estavam sendo postas a retorno,…

1 LIVRO PENSAMENTO ESTRATÉGICO, PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL & DESENVOLVIMENTO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Organizadores José Celso Cardoso Jr. Alexandre dos Santos Cunha No momento em que o Ipea completa e comemora os seus 50 anos de existência, nada mais emblemático para todos nós que dar materialidade e significado a esta coleção coordenada pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest). Recheada…

consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 – com as alterações produzidas na 53a Legislatura, iniciada em 1o de fevereiro de 2007 e concluída em 31 de janeiro de 2011. Nesse período, foram editadas as Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31 e 32, de 2007 e 3, de 2009. Essas normas estão incorporadas ao novo texto. Já constavam da edição consolidada em janeiro de 2007 as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45, de 2004 (Reforma do Judiciário) e 50, de…

: il. ; 30 cm. Dissertação (mestrado) – Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-graduação em Ciências Contábeis, 2007. 1. O Processo Administrativo. 2. Avaliação de Desempenho da Gestão. 3. As Políticas Públicas no Brasil. 4. Auditoria Governamental. 5. Sistemas de Informações. 6. Relatório de Gestão versus SIGPLAN I. Matias-Pereira, José. II. Título. CDU 336.76 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB) Reitor: Prof. Timothy Martin Mulholland,…

da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Ciências Sociais. Orientadora: Drª. Lúcia Helena Alves Müller PORTO ALEGRE 2011 3 DÉCIO SOARES VICENTE MERCADOS VERDES: Etnografia do Pensamento Sustentável Dissertação apresentada no Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do…

Transferir o anexo original Introdução A Reforma da Administração Pública Moçambicana têm sido um tema de debate ao nível dos intervenientes no processo, nomeadamente: a Administração Pública, e os cidadãos utentes dos serviços públicos. Importa referir que a Reforma da Administração Pública foi, é e sempre será preocupação dos dirigentes dos detentores do Poder, pois a Administração Pública são pessoas colectivas de direito público que tem como finalidade garantir a…

environmental services. KEYWORDS: Green economy. Economic instruments. Polluter pays principle. Provider gets principle. Payments for environmental services. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Comando e controle versus instrumentos econômicos – 3. Serviços ambientais – 4. A evolução dos pagamentos por serviços ambientais no cenário internacional: 4.1 Costa Rica e pagamentos por serviços ambientais; 4.2 México e o pagamento por serviços ambientais hidrológicos – 5. Exemplos de pagamentos por…

Políticas Públicas Orientador: Prof. Dr. Luís Aureliano Gama de Andrade. Pedro Leopoldo 2011 658.154 S259o 2011 SATURNINO, Claudete Machado O orçamento participativo e as diferenças no padrão dos gastos públicos municipais: um estudo comparativo nos municípios de Divinópolis e Sete Lagoas. - Pedro Leopoldo: FPL, 2011. 123p. Dissertação: Mestrado Profissional em Administração. Orientador: Prof. Dr. Luís Aureliano Gama de Andrade l. Orçamento Participativo. 2. Políticas Públicas.…

atores, como as Organizações Internacionais. TRABALHOS EXECUTADOS 10 de outubro de 2012 PRESCRIÇÃO LIBERATÓRIA NO DIREITO INTERNACIONAL Primeiramente falaremos um pouquinho sobre o que é “Prescrição” no Direito: Prescrição, prevista no Capítulo 1º, das Disposições Gerais do CC/ 2002, notadamente nos Artigos 189 ao de número 196; artigos esses que falam sobre a “Prescrição” e sobre a “Decadência”; é um instituto que visa regular a perda do direito de se acionar…

UNICAMP/Fundação João Pinheiro 3 AGRADECIMENTOS Ao Professor Cláudio, pelo apoio, orientação e paciência, principalmente diante das minhas limitações. A minha esposa Heloisa, pela paciência, apoio e dedicação. Aos meus filhos, Pedro e Mariana, pelo carinho e apoio, mesmo nos momentos onde meu tempo era limitado. Aos meus pais e irmão, pelo apoio, apesar da distância. Aos meus colegas do Mestrado, pelas discussões, troca de idéias, companheirismo e amizade. 4 “...il denaro é il…