IMPROBIDADE

O trabalho a ser apresentado cuida do estudo da Ação de Improbidade Administrativa. Do qual trata-se de questão por demais relevante a fixação dos exatos contornos da ação de improbidade administrativa, haja vista a pertinência de ser definido o respectivo objeto da ação civil em comento, pois a doutrina jurídico-administrativista é enfática ao acenar a dificuldade de se estabelecer uma distinção definitiva entre moralidade administrativa e probidade administrativa. Assim sendo, considerado secundário para o estudo da improbidade administrativa sob o prisma do Direito Administrativo Sancionador, moralidade administrativa e probidade administrativa têm significado idêntico, posto que ambas se relacionam com a ideia de agir honestamente no âmbito da Administração Pública, vilipendiada desde a era imperial do Brasil. O clamor por probidade ou moralidade administrativa exige a assimilação do que os juspublicistas denominam princípio da juridicidade, o qual significa que não basta a legalidade formal e restrita da Administração Pública, com a mera observância da lei: É preciso também à observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública. Por outro lado, é importante salientar que a Constituição Federal, quando pretendia referir-se à lesão à moralidade administrativa,adotou expressamente a locução improbidade administrativa.. Os direitos fundamentais vinculados à noção de…

como cidadão, se sente e goza do direito de ser livre para expor as opiniões e críticas. A característica maior do parlamentarismo é ser o governo da “responsabilidade a prazo incerto”, um irresponsável para chefe de governo, através de votos de desconfiança, ele pode ser derrubado, sem traumas políticos para a nação. O artigo concilia, portanto, o “impeachment” com o voto de confiança parlamentar, pois, por “má performance” administrativa, pode um presidente eleito ser simplesmente…

apenas com as ideias principais do texto lido. Mas, como podemos encontrá-las? A seguir, apresentamos algumas dicas a esse respeito, bem como sugestões sobre como fazer uso adequado da técnica da sublinha. COMO ENCONTRAR A IDEIA PRINCIPAL? - No parágrafo É preciso ter um propósito e ler em função dele. Procure se perguntar e responder, em uma frase, o que lhe diz o parágrafo. Adquira o hábito de querer sempre encontrar a ideia principal em todo parágrafo que lê. Dessa forma,…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .3 2 DESENVOLVIMENTO .4 2.1 CHARGE DO PREFEITO .4 2.2 CHARGE SOBRE NEPOTISMO .5 2.3 CHARGE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA E ASILO-MORADIA .6 2.4 CONCLUSÃO GERAL SOBRE AS CHARGES 7 3 RESENHA-CRÍTICA .8 3.1 CONCLUSÃO DA RESENHA-CRÍTICA 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO …

- CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85,…

respectivamente, a: A) B) C) D) E) ‘colaboração’ e ‘de fato’. ‘ajuda’ e ‘novamente’. ‘garantia’ e ‘com efeito’. ‘efetivação’ e ‘realisticamente’. ‘satisfação’ e ‘seriamente’. 05. “Ser um profissional conceituado no mercado e ficar rico é o desejo da maioria das pessoas, embora poucas realmente consigam atingir tal meta.” O sentido original desse trecho está mantido em: (6) E, por fim, é preciso livrar-se da eterna desculpa da "falta de tempo" e ter em mente que…

Direito constitucional. 28ª edição - São Paulo: Atlas, 2012 RESENHA: Considerando as ideias de Moraes (2012) em texto base, utilizado neste trabalho sobre a administração pública, é exposta análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal de 1988, onde o autor enfrenta o debate na esteira dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que proporcionam efetiva fonte de observação para solução dos problemas, diante dos desafios à…

interpretação do Direito. Necessidade da interpretação. Aplicação e integração do Direito. Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. - Propiciar o conhecimento crítico do estudo e aplicação do Direito, procurando desenvolver no…

CHOQUE DE DEMOCRACIA Resenha Critica As manifestações de rua no Brasil expressam sobremaneira as insatisfações do povo frente ao gerenciamento das ações políticas, principalmente em relação ao transporte público, saúde, segurança e habitação. Vão muito além de meras insatisfações quanto as tarifas do transporte coletivo. São movimentos apartidários que são regidos pela autonomia e independência em relação aos governantes ou partidos políticos, fato até então não encontrado no…

TRABALHO1 - CRIMINOLOGIA Após ler "Dos delitos e das penas" (disponível para download neste link [pic]), de Cesare Beccaria, pesquise na Internet algum fato atual que possa se relacionar comparativamente com a temática de um dos capítulos (à sua escolha) do livro. Escreva uma resenha (2 páginas), relacionando o fato pesquisado ao capítulo que você escolheu do livro. XVIII. DA INFÂMIA A INFÂMIA é um sinal da improbação pública, que priva o culpado da consideração, da confiança…