IMPROBIDADE

distinção definitiva entre moralidade administrativa e probidade administrativa. Assim sendo, considerado secundário para o estudo da improbidade administrativa sob o prisma do Direito Administrativo Sancionador, moralidade administrativa e probidade administrativa têm significado idêntico, posto que ambas se relacionam com a ideia de agir honestamente no âmbito da Administração Pública, vilipendiada desde a era imperial do Brasil. O clamor por probidade ou moralidade administrativa exige a assimilação do que os juspublicistas denominam princípio da juridicidade, o qual significa que não basta a legalidade formal e restrita da Administração Pública, com a mera observância da lei: É preciso também à observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública. Por outro lado, é importante salientar que a Constituição Federal, quando pretendia referir-se à lesão à moralidade administrativa,adotou expressamente a locução improbidade administrativa.. Os direitos fundamentais vinculados à noção de boa Administração Pública justificam a existência de uma ação de improbidade administrativa, com o intuito de obter o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, cometidas por administradores públicos e inclusive terceiros, cuja consequência é a aplicação das sanções legalmente previstas, notadamente a fim de resguardar o princípio da moralidade administrativa.…

Resenha Segunda e Terceira parte do Livro de Hegel A segunda e a terceira parte do livro de Hegel tratam da moralidade subjetiva e da moralidade objetiva respectivamente. Para o autor a moralidade subjetiva representa o lado real da liberdade, alcançando assim determinações que também são objetivas e concretas. A primeira parte da moralidade subjetiva fala sobre o projeto e a responsabilidade, essa seção do livro nos explicita que todo elemento que é exteriorizado leva a uma realidade e…

RESENHA CRÍTICA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2.Descrição do Assunto....................................................................................................4 3.Apreciação Crítica..........................................................................................................6…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHAGUERA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LORENA MOREIRA DA SILVEIRA DIREITOS HUMANOS GOIANIA 2011 LORENA MOREIRA DA SILVEIRA Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Humanos Prof. Regina Albuquerque GOIANIA 2011 É verídico que a sociedade tem uma capacidade insuperável de ação. O que diferencia o ser humano dos demais seres é o fato de ser pensante e não agir…

Disciplina: Fundamentos Fisiológicos e Sociológicos dos Direitos Humanos Aluno: Deni Miranda de Andrade Pontuação: 10 de 40. TAREFA 4: Resenha Critica (10 pontos) Ética enquanto pressuposto dos Direitos Humanos estão intimamente ligados, explique de que forma isto ocorre? Discorra sobre todos os aspectos que possam estar englobados nesta alegação. Estrutura da resenha crítica: 1. CAPA 2. INTRODUÇÃO 3. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 4. APRECIAÇÃO CRÍTICA 5. CONSIDERAÇÕES…

estado de São Paulo, Formado em Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da PUCCAMP, Mestrado em Direito Constitucional pela USP, Doutorado em Direito Constitucional pela USP. Docente de Graduação e Pós-Graduação nas Faculdades de Direito da USP e da UNIP. Resumo da obra A sociedade é uma união moral estável de uma pluralidade de pessoas proposta com atingimento de finalidades comuns, mediante utilização de meios próprios. Toda pessoa sensível há de reserva um minuto de seu…

MORALIDADE SUBJETIVA – RESENHA CRITICA Georg Wilhelm Friedrich Hegel Desde o nascimento, o ser humano desenvolve princípios e valores influenciados pelo contexto social em que vive. Desse modo, tais fatores determinarão a construção de sua moralidade subjetiva que é representada pela vontade intrínseca. A exteriorização da vontade subjetiva é demonstrada pela ação moral que é contratualmente aceitável mediante o livre-arbítrio. Entretanto, no momento em que as ações…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO BACHARELADO EM DIREITO RESENHA/SINOPSE DO FILME – O JULGAMENTO DE NUREMBERG CUIABÁ – MATO GROSSO 2014 Até que ponto a justiça é mesmo justa? Começo esta resenha critica com esta pergunta. Assistindo o filme O JUGAMENTO DE NURENBERG, notei o quão importante serem julgados com extrema legalidade os atos cometidos contra as seres humanos, sejam eles…

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO MARIANA CRISTINA ALCANTARA RESENHA CRÍTICA DA PALESTRA DO DOUTOR RICARO MAURICIO FREIRE SOARES BARREIRAS-BA 2013 MARIANA CRISTINA ALCANTARA RESENHA CRÍTICA DA PALESTRA DO DOUTOR RICARO MAURICIO FREIRE SOARES Resenha crítica apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito de avaliação da disciplina…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA RODOLFO ALVES DE FREITAS RESENHA CRÍTICA DO LIVRO ÉTICA E EDUCAÇÃO – UMA ABORDAGEM ATUAL Renato José de Oliveira Juazeiro do Norte - CE Outubro - 2012 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA RODOLFO ALVES DE FREITAS RESENHA CRÍTICA DO LIVRO ÉTICA E EDUCAÇÃO – UMA ABORDAGEM ATUAL Renato José de Oliveira …