Resenha Crítica - Processo Civil

Resenha Crítica : Processo Civil Maria ajuizou ação de modificação de cláusula contratual em face da empresa A SUA SAÚDE S/A, a qual previa um grande aumento para o caso de contratantes com mais de 65 anos, sob o fundamento de que a cláusula seria desproporcional e abusiva. A ação foi julgada procedente, tendo a empresa ré apresentado apelação, que seguiu ao Tribunal de Justiça do Estado, sendo provida, por maioria de votos. O Desembargador Relator Dr. Ananias Miranda argumentou, em seu voto, que os planos de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O voto divergente (perdedor) negou provimento à apelação, fundamentando a sua decisão na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e manteve o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual. Tendo havido a intimação do acórdão pela imprensa oficial publicado em 07/05/2014, no qual constou o voto vencido, como advogado de Maria, apresente uma resenha crítica que servirá de apoio para defesa dos interesses da mesma, instruindo a providência recursal cabível com os fundamentos legais pertinentes ao caso. R- A relação entre o contratante de plano de saúde e a empresa contratada SUA SAÚDE S/A está configurado quando da existência de um contrato de prestação de serviços médicos. Logo, não há de se falar da inexistência da relação de consumo. Vejamos o que preconiza o artigo 1°, inciso I da lei 9656/98

câmera: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Súmula: REJEITARAM AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO E A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR Comarca de origem: Betim Data de julgamento: 23/05/2013 Data de publicação da súmula: 29/05/2013 EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO FINDO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO Professor: Sérgio Augusto Pereira Lorentino Graduando: Agnelo Rocha Nogueira Soares RESENHA CRÍTICA DA OBRA RESENHADA LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da Decisão Judicial: fundamentos de direito. Tradução: Bruno Miragem; Notas da tradução: Claudia Lima Marques. 2 ed. rev. e atual. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2010. SOBRE O AUTOR Ricardo Luis Lorenzetti é um magistrado argentino, graduado na Universidad…

Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta Zanardo Donato. 8. Código do Consumidor comentado. 2. ed. revista e ampliada, 2ª tiragem Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins. 9. Condições gerais do contrato de adesão e contratos de consumo sob a ótica do Código do Consumidor - Renata…

(Teoria Voluntarista, de SAVIGNY e WINDSHEID) sempre apresentaram o negócio jurídico como ação da vontade, fundamentando que o interesse residia sempre no conteúdo volitivo e a declaração de vontade se tornava prejudicada. Em contrapartida, a doutrina critica o reducionismo excessivo do negócio jurídico somente a um de seus elementos componentes. Existem outros elementos e outras circunstâncias que apresentam extrema relevância para a interpretação do negócio. É o caso, para…

capitalização apenas e, periodicidade anual, salvo legislação específica, que não é o caso em tela. A capitalização na forma disposta no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não se aplica às operações financeiras comuns, nas quais se enquadram os contratos bancários e de administração de cartão de crédito, tendo em vista que a jurisprudência do egrégio STJ fixou entendimento que o referido dispositivo legal destinou-se, tão-somente, a fixar regras sobre…

abertura do processo que pedia a canonização do beato. A missa será celebrada na Catedral Basílica, no Terreiro de Jesus, no Pelourinho, em Salvado 2 Educação Contruída Pelos Padres da Companhia de jesus Brasil 5oo Anos Território Brasileiro Tratado de Tordesilhas Capitanias Hereditárias União Ibérica Descoberta do Ouro Novos Tempos na…

................................................... 19.5. O óbvio da qualidade, finalidade e adequação................ 19.6. “Vedada a exoneração do fornecedor”............................ 19.7. A garantia contratual....................................................... 19.7.1. Garantia complementar..................................... 19.7.2. Termo de garantia.............................................. 19.7.3. Manual de…

Posse 3 avaliações no 1º bi, peso 4,AC peso 6. Livro: Teoria simplificada da Posse, Jhering, Rudolf Ler e entregar resenha crítica. Entendimento da obra, o que você entendeu ser posse. 26/03 análise de acórdão – em grupo* 16/04 Prova múltipla escolha individual * Pesquisar no site do TJ acórdão de ação possessória. * Inicio art. 1.196 do CC. – Direitos Reais – Livro III – Direito das Coisas. * Bibliografia: Curso de direito civil- Direito das coisas – Carlos Roberto Gonçalves –…

Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1968) Normas Editoriais 355 186 Direito e Democracia Editorial A revista “DIREITO E DEMOCRACIA”, agora em seu volume 1, número 2, seguindo seu objetivo geral de reflexão do Direito por inteiro, buscando uma integração de suas diversas perspectivas, começa por abrir espaço a importante e original investigação histórico-dogmática sobre as origens do sistema penal, desvelando o pensamento de…