TÓPICOS DE DIREITO CIVIL

Tópicos de Direito Civil 2013.1 SEMANAS 4: Caso concreto: Renata, em razão de transação realizada com Carla e firmada por seus respectivos advogados, comprometeu-se a entregar a esta, em 29/2/2009, um apartamento de dois quartos ou uma casa de um quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para o cumprimento da prestação, Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias da localidade, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido lhe seria mais vantajoso. Em face dessa situação hipotética e com vistas à solução do impasse e ao cumprimento da obrigação, indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la. Resposta: Trata-se de obrigação de dar, alternativa. No silencio do contrato, a escolha é do devedor, no caso, Renata (art. 252cc). Carla não tem direito de interferir na escolha, que é direito potestativo de Renata, e, também poderá cobrar dívida que ainda não venceu, sob pena de incorrer na sanção prevista no Art. 939 do cc. Questões objetivas: I – Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis…

Renata, em razão de transação realizada com Carla, firmada por seus respectivos advogados, comprometeu-se a entregar a esta, em 29/02/09, um apartamento de 2 quartos ou uma casa de 1 quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para cumprir a prestação Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias, verificou que o valor de mercado…

desconsideração da personalidade jurídica objetiva: a-) não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios; b-) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade; c-) extinguir a personalidade jurídica por via judicial; d-) obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação; e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios. Aula 02: Caso concreto: Rogério, em razão da necessidade de…

contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a…

Código Civil que versa sobre o direito de imagem. No caso vertente não entendo que seja devida a indenização, pois mesmo o não tendo autorização o médico realmente faz parte do quadro de conveniados da empresa e além do mais a empresa superestimou a reputação do médico e que o beneficia. Questão Objetiva: I- Alternativa correta letra (B) II- Alternativa correta letra (A) III- Alternativa correta letra (A) Semana 2 CASO CONCRETO 1 Rogério, em razão da necessidade de…

receberia nenhum aluguel. Para evitar o inadimplemento o que deve fazer Juca? Qual o fundamento jurídico de sua pretensão? QUESTÃO Nº 03Eleutério Rodrigues possui uma escritura de confissão de dívida da Construtora "More Bem", com garantia fiduciária de uma de suas diretoras, Maria Esperteza. Ultrapassado o prazo para o adimplemento da dívida, não houve quitação, o que levou Eleutério Rodrigues a promover ação executiva em face de Maria Esperteza que, antes do despacho da inicial…

tudo ira retroagir a data daquele negocio jurídico. O nulo convalesce.Fere preceitos de ordem publica Nulidade relativa: negocio jurídico anulável. Efeito “ex-nunc”. Prazo decadencial de 4 anos(art. 178 CC) para invalidar o negocio jurídica. Art. 166, 168, 169 CC. Fere preceitos de ordem privada. OBS: Ambas devem ser declaradas através de sentença judicial declaratória. Elementos acidentais: -termo -condição -encargo Correção semana 2 Rogério, em razão da necessidade de…

parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. AZEVEDO, Fábio Oliveira. Direito Civil – Introdução e Teoria Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 22ª Ed., 2009. CASO CONCRETO 1 Rogério, em razão da necessidade de…

personalidade jurídica objetiva: a-) não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios; b-) tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos praticados pela sociedade; c-) extinguir a personalidade jurídica por via judicial; d-) obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação; e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios. Resposta: letra C SEMANA 2 Caso concreto: Rogério, em razão da…

pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por…