Relevância Da Intervenção Do Estado Na Economia

Introdução As agências reguladoras são entidades de Direito público dotadas de personalidade jurídica própria. O objetivo deste instituto é regular determinados setores da economia e o fornecimento de recursos à população em geral, levando à prática o princípio da supremacia do interesse público e a manutenção do bem comum. Para realizar estas funções, as agências reguladoras são dotadas dos poderes executivo, legislativo (rulemaking)

– redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de fiscalização, incentivo e planejamento, juntamente com leis específicas que direcionam o sistema econômico nacional. Não se…

domínio de países desenvolvidos plenamente industrializados que, por causa da proeminência de suas economias, não deixa espaço para outras nações desenvolverem senão atividades agrário-exportadoras, incapacitando diversificação produtiva, saltos inovativos e expansão de mercado interno. Essas são as bases tanto do desenvolvimentismo quanto do nacional-desenvolvimentismo, este sendo o pacto social de intervenção estatal clássico do Brasil e de países da América Latina no século XX. O…

desestruturação dos sistemas de proteção social e políticas sociais; consiste no grande desafio do Assistente Social que precisa manter ativa sua intervenção a favor da sociedade, com ações baseada na plataforma dos direitos humanos estabelecidos como lei de amparo social. Ainda sobre enfrentamento, Para John Maynard Keynes ... essa realidade requer intervenção estatal que para ele em dois sentidos: a) Responder a algumas necessidades (carências), demandas dessa população carente; b)…

XVIII; pregava, basicamente, que o Estado deve exercer controle rigoroso sobre as atividades industriais e comerciais e criar formas para aumentar o poder econômico (e político) da nação no plano internacional, especificamente impondo normas que fariam ultrapassar o volume das exportações dos produtos sobre o valor importações. Criavam pesados impostos e barreiras (sanitárias, econômicas, etc.) às importações de produtos que já eram fabricados no país. O Estado concedia monopólios aos…

Conceções da Economia A Economia, enquanto ciência, surgiu em 1776, com Adam Smith, aquando a publicação, em Inglaterra, do livro “A riqueza das Nações”. Economia Política enquanto estudo dos fenómenos de troca: Estudo central da ciência económica, as trocas de bens e de serviços, e a formação dos preços e utilização da moeda. Concluindo, a troca apresenta-se como um dos componentes fundamentais do processo económico. Economia Política como ciência da riqueza: (defendido por Smith)…

para os componentes teóricos do planejamento econômico e social. Outros pontos apresentados do desenvolvimento do texto a apresentar e os tipos de planejamento adotado pelos governistas de cada época, e como foi o comportamento da sociedade e do Estado perante as questões social, que sociedade necessitava. O planejamento social brasileiro será outra preda fundamental e discutida, até a implantação da Constituição Federal de 1988. processo histórico do planejamentoO planejamento é uma…

A MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO CONSEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS ATRAVÉS DO PROCESSO FALIMENTAR EDE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Juliana Maria Rocha Bezerra da Silva1 RESUMO No Brasil, fruto do estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz

política (com o desenvolvimento dos Estados), a economia (expansão marítima, capitalismo comercial, impérios coloniais, as manufaturas), a composição social dos povos (com o desenvolvimento da burguesia urbana ligada ao comércio, industria e ao funcionalismo). A partir dos finais do século XVII, a modernidade adquire novos contornos com a revolução industrial e os vários processos de industrialização e, desenvolvimento do capitalismo industrial ligado à economia de mercado. Estes…

ECONÔMICA E SOCIAL Aloysio Vilarino dos Santos* RESUMO O Estado Democrático de Direito foi estruturado com os ideais lançados pelo Constitucionalismo, ocorre que, os fatores políticos, econômicos e sociais influenciam a forma de ser deste ente jurídico nos diversos momentos históricos. Antes mesmo da globalização, um fato histórico ou qualquer acontecimento ocorrido em qualquer parte do globo tem profunda relevância no interior dos Estados individualmente, provocando, por vezes…