Relatório Princípio Da Capacidade Contributiva Pauta Ao Legislador

própria e empregador .................. 6220-20 Lavrador de cultura temporária – exclusive conta própria e empregador .................... 6220-20 Lavrador na horticultura e na floricultura – exclusive conta própria e empregador .... 6220-20 LEGISLADORES .................................................................................................. 1111 Legista…

....... 73 8.2. Princípios de interpretação ............................................................. 73 8.2.1. Princípio da unidade da Constituição ................................ 73 8.2.2. Princípio do efeito integrador ............................................. 74 8.2.3. Princípio da máxima efetividade ........................................ 74 8.2.4. Princípio da justeza .............................................................. 75 8.2.5. Princípio da harmonização ..