Relatório Medico Legal

P.C.M.S.O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Ano: 2014/2015 ART STAR MOVELARIA LTDA CNPJ: 03.171.724-0001-96 VIGENCIA: 07 de Outubro de 2014 à 06 de Outubro de 2015 (Este documento deverá ficar arquivado por um período de 20 anos – até 06/08/2035) Sumário DADOS GERAIS ..........................................................................................................................3 ASPECTOS LEGAIS................................................

Atestado Médico Medicina Legal Os documentos legais constituem informações de conteúdo médico e de interesse jurídico, apresentadas por escrito por médico habilitado que tenha prestado ato específico. Existem 3 tipos de documentos legais: atestado, relatório e Parecer (opinião de autoridade em assunto de seu pleno saber) O atestado médico constitui um documento que informa, de maneira clara, um fato médico e suas consequências. Nesse caso o médico deve realizar os exames…

1.638/02, define prontuário como “documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo”. Para simplificar – é o conjunto de documentos relativos à assistência prestada a um paciente.

dirige-se em primeira linha aos médicos. A AMM incentiva outros participantes da investigação médica em seres humanos a adotar estes princípios. Princípios gerais 3. A Declaração de Genebra da AMM compromete o médico com as seguintes palavras: "A saúde do meu doente será a minha primeira preocupação" e o Código Internacional da Ética Médica declara que "Um médico deve agir no melhor interesse do doente quando presta cuidados de saúde". 4. É dever do médico promover e proteger a…

assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência ao indivíduo”(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Res.1638/2002). HISTÓRICO A palavra prontuário origina-se do latim promptuariu que significa lugar em que se guardam ou depositam coisas que devem estar à mão, de que se pode precisar a qualquer momento. Hipócrates – Século V a.C, estimulou os médicos a…

RELATÓRIO TÉCNICO: Os relatórios são conhecidos por sua seriedade. São tratados como verdadeiros documentos. E sua utilidade é imensa. Hoje veremos como elaborar um relatório de Segurança do Trabalho passo a passo. Muitas vezes em uma simples conversa não conseguimos fazer com que o empregador nos leve a sério o suficiente para promover melhorias necessárias no ambiente de trabalho. Mas, usando um Relatório de Segurança bem elaborado, as chances de sucesso aumentam, e muito. Mas, em

significados dados pelo filólogo, temos que o parecer é um juízo ou opinião, “fundamentada sobre determinado assunto, que deve ser verossímil, crível, provável”, emitida por especialista ou jurisconsulto, a qual fundada em razões de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie. Em regra, o parecer técnico é provocado por uma consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questão, a serem esclarecidos pelo…

MEDICINA LEGAL O QUE É PERÍCIA PARA O DIREITO Conceito Perícia é o meio de prova feita pela atuação de técnicos ou doutos promovida pela autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza_duradoura_ou_permanente. Finalidades da perícia técnica Levar conhecimento técnico ao juiz, produzindo prova para auxiliá-lo em seu livre convencimento e levar ao processo a documentação técnica do fato, o qual é feito através_de_documentos_legais.

A MEDICINA LEGAL: EVOLUÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS OPERADORES DO DIREITO Irene Batista Muakad1 RESUMO Não há a menor possibilidade de se compreender a importância da Medicina Legal sem uma análise, ainda que rápida, de sua história. O trajeto, desta Ciência Auxiliar do Direito, dá para ser acompanhado, desde a antiguidade, já no texto legal mais antigo, segundo alguns, escrito em língua acádia, as leis de Eshnunna, rei de Dadusha (REICHER, 2010, p.79) ou pelo código penal de Hamurabi,

cumulado com Aposentadoria por invalidez (com pedido de antecipação de tutela) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência Regional, sito ao Viaduto Santa Ifigênia, 266, 6º andar, São Paulo, SP, na pessoa de seu representante legal, ou quem lhe faça as vezes no órgão, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora, por não mais ter condições laborativas de exercer suas atividades…