Relatório Do árbitro

de Processo Civil. A sentença arbitral, por sua vez, consiste no comando privado emitido em virtude da investidura conferida ao árbitro pelas partes, relativamente à demanda entre elas, tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Não é, pois, o mesmo que sentença judicial. Possui, entretanto, os mesmos efeitos da sentença judicial. A legislação conferiu ao árbitro alguns poderes jurisdicionais. Dentre eles o que confere à sentença arbitral prolatada por ele, os mesmos efeitos da…

Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo Árbitro 13 2.3.2 Fases do Procedimento Arbitral 13 2.3.3 Princípios do Procedimento Arbitral 15 2.3.3.1 Principio do Contraditório 15 2.3.3.2 Principio da Igualdade 15 2.3.3.3 Principio da Imparcialidade 16 2.3.3.4 Principio do livre convencimento do árbitro 16 2.4 Quem pode ser o árbitro e como ele é remunerado 17 2.5 As câmaras de arbitragem 19 2.6 A…

formalismos e maior amplitude do poder de julgar para os árbitros e o sigilo. Relativamente à rapidez, não se pode negar que, a princípio, a arbitragem tem condições de superar a morosidade com que a máquina burocrática de nosso Judiciário caminha. Embora a Lei n.º 9.307/96 detalhadamente prescreva os procedimentos (trâmites) da arbitragem, é bem mais célere que o desenvolvimento dos processos judiciais, sem contar, ainda, que, não estando os árbitros sobrecarregados com outros…

Balizas”, que estão simplesmente incluídos no livro de Regras para a conveniência dos usuários daquele texto. Nota: Como forma de simplificação, este livro geralmente utiliza a forma masculina das palavras para se referir aos jogadores, oficiais, árbitros e outras pessoas. Contudo, as regras se aplicam igualmente para participantes dos sexos masculino e feminino, exceção feita para as regras sobre o tamanho das bolas a ser utilizadas (ver Regra 3). Regra 1 – A…

conter todas as informações e garantias solicitadas; e todos os campos do formulário deverão ser preenchidos; Regra 11 - A Diretoria da CBO pode anular a aprovação de um evento se o organizador não conseguir atender estas regras, as instruções do Árbitro da CBO ou as informações contidas. O organizador não poderá reivindicar prejuízos neste caso; Regra 12 - As candidaturas deverão ser recebidas, no máximo, até 31 de janeiro, 2 anos antes do evento. A entidade organizadora é indicada até…

valerá como compromisso arbitral. * *A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, sendo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. (Art. 8º) * Caberá ao árbitro decidir as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória. (Art. 8º, Parágrafo Único) 2. Compromisso Arbitral: * Judicial ou Extrajudicial. (Art. 9º)

compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A…

caso Apito Dourado onde foram feitas 60 buscas em residências e clubes, tendo sido detidos dezasseis dirigentes e árbitros. Mas ao longo do processo foram referenciados nomes mais sonantes e estes são: o presidente do Futebol Clube do Porto, Pinto da Costa, também o ex-presidente da liga portuguesa, Valentim Loureiro e o líder da arbitragem da federação Pinto de Sousa. Também vários árbitros internacionais e autarcas das câmaras locais e dirigentes de clube com menor expressão são…

VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 - Sentença Arbitral 19 21 23 27 29 33 37 Unidade II - MEDIAÇÃO 2.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 2.2 - Conflitos suscetíveis de Mediação 2.3 - Operacionalização da Mediação 2.4 -…

necessariamente neutras ao litígio, posto poderem ser funcionários ou advogados dos Estados litigantes. Este grupo de pessoas (cujo número deve ser obrigatoriamente ímpar) emite, ao final, um parecer ou relatório propondo a solução do conflito pelos termos que decidiram por maioria de votos. O relatório dos conciliadores, entretanto, não tem força vinculante para as partes, e só será observado quando ambas assim desejarem. A conciliação internacional está disciplinada em…