Cartilha Idosos

pio de _________. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Idoso: Os itens a seguir são sugestões, portanto cada instância deve adequá- los às suas realidades e necessidades. Os conselhos estaduais devem acrescentar as atribuições de estimular e apoiar a criação dos conselhos municipais, bem como prestar apoio nas ações que lhe couber. 24 I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso; II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal do Idoso; III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução; IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal; V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elenca- dos no item anterior; VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, de- núncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação; VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direi- tos e melhoria da qualidade de vida do idoso; VIII. Propor aos…

FICHA TÉCNICA Director Vital Moreira Director Adjunto Pedro Gonçalves Secretária de Redacção Ana Cláudia Guedes Proprietário Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Editor Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Morada Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade 3004 545 Coimbra Portugal NIF 504736361 Sede da Redacção Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Nº do Registo da…

uma segunda parte sobre "Os Religiosos". Mediante essa ordenação sistemática, parecia insinuar que estes eram uma espécie de gênero intermediário entre os clérigos e os leigos. Por outro lado, à ma¬neira de apêndice, falava das "Sociedades de Vida Comum sem votos". O Concílio Vaticano II, no capítulo VI da Constituição dogmática Lumen Gentium, conservou a denominação genérica de religiosos, para os que fazem a profissão dos conselhos evangélicos. Afirmou, porém, explicitamente, no n.…

s í s i f o / r e v i s t a d e c i ê n c i a s d a e d u c a ç ã o · n .º 4 · s e t / d e z 0 7 issn 1646 ‑4990 As Políticas Educativas como objecto de estudo e de formação em Administração Educacional João Barroso, Luís Miguel Carvalho, Madalena Fontoura, Natércio Afonso jbarroso@fpce.ul.pt, lmcarvalho@fpce.ul.pt, mfontoura@fpce.ul.pt, natafonso@yahoo.com Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa O presente dossier Sísifo, subordinado…

Podemos dizer que a dinâmica da construção social da realidade é integrada por três elementos: as instituições, as organizações e os grupos. A seguir, são apresentadas características básicas de cada um desses elementos. Analise cada item e assinale o incorreto. A) Instituição: local onde se presta serviço público B) Organização: base concreta da sociedade; aparato físico C) Grupo: realiza, reproduz e reformula as regras sociais D) Instituição: conjunto de valores e regras sociais …

Individual (verso) ...................................... 101 Informações previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro ....................................... 110 Ofício da PM para alocação de recursos .......................................... 111 Tabela anexa ao ofício da PM para alocação de recursos ................ 112 Modelo de telex com finalidade estatística ....................................... 120 Portaria da Delegacia Geral de Polícia, nº 21, de 1984…

as relações brasil-cepal (1947-1964) ministério das relaçÕes exteriores Ministro de Estado Secretário-Geral Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira fundação alexandre de gusmão Presidente Instituto Rio Branco Diretor Embaixador Gilberto Vergne Saboia Embaixador Georges Lamazière A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ARTES E ARQUITETURA ESCOLA EDGAR ALBUQUERQUE TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO I GOIÂNIA , DEZEMBRO DE 2010 CAMPINAS Orientador: Fernando Rabelo Aluna: Mayara Lopes APRESENTAÇÃO 5 Trabalho Final de Graduação 1. Sumário 6 Trabalho Final de Graduação Imagem de Satélite Fonte: Google Earth 2. Apresentação Este documento da disciplina de Trabalho Final de Graduação (TFG) será apresentado em continuida- de aos estudos…

arquivística ........................................................... 80 Apresentação No Brasil, tem sido lenta a formulação ou aprovação de dispositivos legais que assegurem a gestão integral de documentos nas administrações municipais, ainda que a legislação federal relativa aos arquivos e documentos públicos tenha-se tornado referência para os demais países da América Latina e mesmo para alguns países europeus. A Constituição Federal (art. 216) e a Lei Federal de Arquivos…

da produção nas fontes geradoras, o reaproveitamento, a coleta seletiva com inclusão de catadores de materiais recicláveis e a reciclagem, e ainda a recuperação de energia (Klunder et al., 2001; Adedipe et al., 2005). A administração pública municipal tem a responsabilidade de gerenciar os resíduos sólidos, desde a sua coleta até a sua disposição final, que deve ser ambientalmente segura. O lixo produzido e não coletado é disposto de maneira irregular nas ruas, em rios, córregos e…