Relatório De Pge Como Fazer Os Resultados

Quanto às fontes ou origens........................................................................... 3.8.3.2. Quanto aos meios........................................................................................... 3.8.3.3. Quanto aos resultados.................................................................................... 3.9. Conflito das leis no tempo................................................................................................. 3.9.1.…

Quanto às fontes ou origens .......................................................................... 79 3.8.3.2. Quanto aos meios .......................................................................................... 79 3.8.3.3. Quanto aos resultados ................................................................................... 80 3.9. Conflito das leis no tempo ................................................................................................ 81 3.9.1.…

Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba, entretanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar. Didatismo e Conhecimento 2 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Importante ainda esclarecer que a administração pública está obrigada, no exercício de suas…

pisar na grama”; a outra, diz:”Você não pode pisar na grama”. Qual é a válida? É uma ou outra! Uma regra irá revogar a outra, certo? Não dá para as duas regras conviverem, ao mesmo tempo, no ordenamento jurídico. E com relação aos princípios? O que fazer quando dois princípios apresentam soluções distintas para as mesmas situações? Um princípio não anula o outro, vão existir harmonicamente, mas, no entanto, vai prevalecer a ponderação do interesse público. Então, um princípio pode…

adotada a implementação de uma política de âmbito nacional, voltada para fomentar a participação dos municípios, através da criação das suas respectivas Guardas Municipais. Mais adiante será aprofundada a análise desta política, no entanto, é necessário fazer primeiro um breve apanhado histórico. 2.1 Um Breve Histórico E Origem Das Guardas Municipais Ao considerar a origem do termo Guarda Municipal, conforme apontam os autores, o surgimento desta instituição remonta o ano de 1831, com…

pode perceber, mesmo em uma definição enciclopédica, esta tensão não deixa de se manifestar, dando ao termo um aspecto multifacetado e de definição fluídica, na qual não se define o objeto, mas somente as partes que o compõe ou que não devem dele fazer parte2. Tratando-se de uma noção inicial sobre o tema, é necessário que seja buscada a configuração constitucional do instituto. Nesse sentido, todavia, é preciso observar que as Constituições anteriores3 não reservavam um…

a sua base geográfica, compreendendo a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo. Governo é a organização necessária ao exercício do poder político, sendo a soberania o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência. 1.1.2 Organização do Estado O Estado pode ser organizado de várias formas, levando-se em consideração a sua extensão…

dos produtos e liquidação de despesa – lei 4.320 883 Lei 4.320 – despesa só com dotação orçamentária 883 Diversos 885 Programa de governo e metas desafiadoras 885 Indicador de desempenho 885 Planejamento estratégico 886 Estratégia, planejamento e relatório de gestão 886 Tarefas sensíveis (que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle) devem ser cometidas a servidores públicos 887 Conflito de interesses 887 Patrimônio 888 INFO 35/TCU - Contrato de locação de…

neste Código e nas respectivas NT. § 3º As medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados e cadastrados no CBMMS. § 4º O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise do processo e da vistoria da edificação, da instalação, da ocupação temporária ou da área de risco. Art. 26. O CVCBM será expedido pelo CBMMS, desde que as edificações, as instalações, as ocupações temporárias e as áreas de…

colaboração. Com isso, a organização de palestras e eventos, o funcionamento de comissões, o atendimento a colegas e a representação da OAB perante os poderes constituídos transformou-se numa tarefa menos difícil e ao mesmo tempo mais eficiente. Os resultados de tão respeitosa dedicação continuam a aparecer, sendo este Manual apenas a última prova deste incansável e destacado trabalho. Os artigos e textos reunidos neste Manual, elaborados por integrantes e ex-integrantes da…